(Cumplicidade)

1. É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, presta auxilio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso.

2. É aplicável ao cúmplice a pena fixada para o autor, especialmente atenuada.

(Ilicitude na comparticipação)

1. Se a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependerem de certas qualidades ou relações especiais do agente, basta, para tornar aplicável a todos os com participantes a pena respectiva, que essas qualidades ou relações se verifiquem em qualquer deles, excepto se outra for a intenção da norma incriminatória.

2. Sempre que, por efeito da regra do número anterior, resulte para algum dos comparticipantes a aplicação de pena mais grave, pode esta, consideradas as circunstâncias do caso, ser substituída por aquela que teria lugar se tal regra não interviesse.

(Culpa na comparticipação)

Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.

(Concurso de crimes)

1. O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crimes efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.

2. Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, que diminua consideravelmente a culpa do agente.

Causas que excluem a ilicitude e a culpa

(Exclusão da ilicitude)

1. O facto não é criminalmente punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade.

2. Nomeadamente não é ilícito o facto praticado: No exercício de um direito;

c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade;

d) Com o consentimento do titular do interesse jurídico lesado.

Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário, para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.

(Excesso de legítima defesa)

1. Se houver excesso nos meios empregados em legítima defesa, o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada.

2. Se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto não censuráveis, o agente não será punido.

Não é ilícito o facto praticado, como meio adequado, para afastar um perigo actual que ameaça interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando se verifiquem os seguintes requisitos:

a) Não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo tratando-se de proteger o interesse de terceiro;

b) Haver sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado,

c) Ser razoável impor ao lesado o sacrifício do seu interesse em atenção à natureza ou ao valor do interesse ameaçado.

(Estado de necessidade desculpante)

1. Age sem culpa quem pratica uni facto ilícito adequado a afastar uni perigo actual, e não removível de outro modo, que ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro, quando não seja razoável exigir dele, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente.

2. Se o perigo ameaçar interesses jurídicos diferentes dos referidos no número anterior, mas se verificarem os restantes pressupostos ali mencionados, pode a pena ser especialmente atenuada ou, excepcional mente, o agente ser isento de pena.

(Conflito de deveres)

1. Não é ilícito o facto de quem, no caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfaz o dever ou a ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem que sacrifica.

2. O dever de obediência hierárquica cessa quando conduz à prática de um crime.