renúncia ao mandato de Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de António Dias Lourenço da Silva.

Mantém-se assim, no exercício Deputado Jorge do Carmo da Silva que se encontrava a substituir o Deputado que agora renuncia.

Com os meus cumprimentos.

Lisboa, 26 de Julho de 1977. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Olívio França, na sua qualidade de Deputado do PSD:

Considerando as notícias da imprensa, o Sr. Subsecretário de Estado do Tesouro levou a Conselho de Ministros uma proposta pela qual deve ser efectuada a fusão das seguintes entidades bancárias:

Segundo a proposta, esses bancos, após a fusão, irão ter a sua sede em. Lisboa.

Ora, considerando que tal prática do Governo contrariará frontalmente todo o espírito da Constituição, virado para a descentralização administrativa em to dos os domínios em que ela for mais fecunda para o interesse nacional;

Considerando, a verificar-se a utilidade da fusão, que é altura de se dar início no sector bancário a urna descentralização que irá servir largos interesses do Norte do País, deixando de ser pura matéria de propaganda as "grandes palavras" sobre o "Grande Porto"

Considerando que já se estão observando reacções significativas contra a própria medida da fusão por parte dos funcionários bancários:

Requer, nos termos legais, que o Ministro das Finanças, ou o Subsecretário de Estado do Tesouro, esclareça o seguinte:

a) Quais os motivos que levaram o Subsecretário de Estado do Tesouro a apresentar em Conselho de Ministros o plano de fusão dos citados bancos e também o de sediar a nova estrutura em Lisboa;

b) Quais as razões que aduziu o Sr. Subsecretário para conciliar as grandes regras da descentralização democrática com este acto de Regimento, requeiro a V. Ex.ª se digne solicitar aos Srs. Ministros dos Assuntos Sociais e da Educação e Investigação Científica me informem das razões pelas quais os médicos concorrentes segundo o Decreto n.° 674/75 e aprovados paira o quadro do pessoal médico do Hospital de S. João, no Porto, ainda não foram integrados no referido quadro, embora tenham decorrido longos meses desde a abertura deste concurso e da publicação das listas de classificação.

5. Bento, 26 de Julho de 1977. - O Deputado dó Grupo Parlamentar do CDS, Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.

Considerando que se torna urgente a execução dos normativos da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, designadamente no que respeita ao funcionamento do conselho