Propostas de lei:

Requerimentos:

Do Deputado Fernando Costa (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre problemas de aposentação da PSP, GNR e GF.

Do Deputado Sousa Marques e outros (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Tecnologia sobre o processo de saneamento do engenheiro Rui Freire de Andrade da empresa Pirites Alentejanas.

Dos Deputados Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a desintervenção na empresa Sanimar.

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministro da Justiça sobre a prisão do estudante antifascista Rui Gomes.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado do Planeamento a um requerimento dos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) sobre regiões-plano.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Angelo Correia (PSD) sobre indicadores de tráfego rodoviário de Vilar Formoso para o Porto e Aveiro.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Lucas Pires (CDS) sobre a assinatura por Portugal da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Lucas Pires (CDS) sobre a Convenção de Helsínquia.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado José Jara e outros (PCP) sobre problemas de previdência.

Para que a Assembleia defina medidas que permitam punir a imprensa que deliberadamente favoreça organizações que perfilhem a ideologia fascista. Os emigrantes que tenham adquirido a nacionalidade estrangeira e seus descendentes directos em 1.° grau beneficiam, por equiparação, do sistema de poupança-crédito.

O artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 540/76 passa a ter a seguinte redacção: As aquisições de prédios ou suas fracções autónomas beneficiam de isenção de sisa, se a matéria colectável que servir de base à liquidação deste imposto não exceder, em qualquer dos seguintes casos, o montante correspondente ao dobro da importância transferida do exterior e efectivamente utilizada na aquisição, sempre que esta: Seja efectuada ao abrigo do sistema de poupança-crédito;

b) Embora sem recurso ao crédito instituído por este decreto-lei, o adquirente utilize directamente na aquisição de importâncias transferidas nos termos do artigo 4.°, ou a conta de depósito a que se refere o artigo 5.° Se a matéria colectável exceder o montante referido no número anterior, liquidar-se-á sisa apenas sobre o excesso.