Creio que se os Srs. Deputados tivessem entendido isto, provavelmente, quero crer, a votação teria sido outra e não teríamos ouvido, ou pelo menos não teríamos ouvido com o sentido de que as considerações eram relevantes, não as teríamos ouvido com esse sentido, considerá-las-íamos com o seu verdadeiro sentido, isto é, demagogia pura sem qualquer fundamento.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut tem a palavra.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: A abstenção é uma forma de votação. Abstivemo-nos conscientemente, porque tínhamos dúvidas sobre a proposta da UDP.
Pensamos que a fundamentação feita pelo Sr. Deputado tinha alguma base. O apelo que ele fez, como partido minoritário a fazer ouvir a sua voz durante o mesmo tempo que os outros partidos, merecia-nos alguma ponderação; somos sensíveis aos apelos justos das minorias, mas por outro lado não nos parecia correcto nem equânime dar o mesmo tempo à UDP, que aqui tem um Deputado, que ao PCP, que aqui tem quarenta, ou ao CDS, que tem quarenta e dois, etc. E por isso tínhamos dúvidas sobre o sentido rigoroso da nossa votação e, por termos dúvidas, não tínhamos outro caminho a seguir que não fosse a abstenção.
É esta, Sr. Presidente, a explicação que nos cumpre dar.
Não se tratou de uma forma hábil de votar contra; pelo contrário, o PS não usa formas sub-reptícias de comportamento; procede sempre às claras e foi-n os agradável ouvir que o PCP se dispõe a proceder sempre claramente. Registamos essa declaração e esse compromisso.
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração?
Pausa.
Respondendo ao Sr. Deputado Vital Moreira e à solicitação que me fez no sentido de advertir o Sr. Deputado da UDP quando se refere ao PCP como partido do Dr. Cunhal, eu entendo que não lhe devo fazer essa advertência.
O Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém o nome do partido, e o Presidente, segundo o meu modo de ver, só podia chamar a sua atenção se considerasse esse facto como ofensivo da honra e consideração do Partido Comunista. Como não considero, não fiz a advertência. O Sr. Deputado procederá como melhor lhe parecer, verá que essa circunstância tem despertado da parte do Partido Comunista certo tipo de reacções e entrego ao seu critério, ao seu equilíbrio, as posições futuras que vier a tomar quanto a este ponto.
Srs. Deputados, vamos continuar.
Vai ler-se o artigo l96.º, n.º 2
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Deputado Amaro da Costa faz favor.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu propunha que se votasse à parte o n.º 2, já que ele foi objecto de uma proposta de emenda.
O Sr. Presidente: - Está deferido. Vamos repetir a leitura do artigo l96.º, n.º 2.
Foi lido novamente.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP) e 27 abstenções (CDS).
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação da proposta da UDP como, logicamente, nos abstivemos na votação da proposta da Comissão, pela simples circunstância de que para nós foi motivo da abstenção o não termos propostas concretas para apresentar em alternativa daquilo que estava em discussão e o esquema que ficou aprovado não nos merecer inteira aprovação.
Nesse sentido, podemos dizer que fomos sensíveis a alguma argumentação expendida pelo Sr. Deputado da UDP, como fomos sensíveis a alguma argumentação expendida pelos Srs. Deputados do PCP. Eis o dilema trágico em que uma pessoa se situa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático votou o n.º 2 de artigo 196.º por entender que ele se limita a atribuir um período mínimo de exercício do direito da palavra aos vários grupos e partidos, o que não impede que, depois do exercício desse direito por esses grupos ou partidos, se abra uma ordem de inscrições através da qual poderão usar da palavra quaisquer Deputados.
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Pausa.
Então vamos continuar a leitura do artigo 196.º. Agora os n.ºs 3 e 4.
Foram lidos de novo
O Sr. Presidente: - Alguma intervenção?
Pausa.
Vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo l97.º.