Sobre isto o Governo, respondeu:
is, assim como na execução de determinações de S. Ex.ª o Presidente da República e levadas a efeito directamente por este Ministério ou através dos representantes diplomáticos e consulares em Angola e Moçambique. Além disso, aqueles nossos representantes, por sua própria iniciativa, não deixam de aproveitar todas as oportunidades para junto das autoridades locais insistirem numa rápida libertação dos portugueses detidos.
E continua:
Deve salientar-se que no caso de Moçambique as diligências praticadas levaram à libertação e posterior repatriamento para Portugal de elevado número de portugueses. Com efeito, de mais de 200 que ali estavam presos até 1976, encontram se agora apenas cerca de 40 cidadãos nacionais detidos em todo o território de Moçambique por delitos de direito comum. Temos, além disso, conhecimento da existência de não mais de 4 presos antes da independência.
Por sua vez, a situação em Angola é a seguinte: conhecem-se os nomes de uns 20 portugueses presos em datas anteriores à independência, além de cerca de uma centena de detidos posterior mente a 11 de Novembro de 1975. As sucessivas e prementes diligências realizadas junto do Governo angolano não surtiram até agora efeito, apesar de o Ministério dos Negócios Estrangeiros angolano ter sempre manifestado o seu empenhamento em obter do seu Governo uma rápida e favorável solução do assunto. Esperamos que a recente chegada a Luanda do primeiro embaixador português seja ainda elemento a considerar pelas autoridades angolanas no contexto das relações entre os dois países, e, mais especificamente, no que respeita ao problema da existência actual de portugueses presos em Angola.
Aqui termina a transcrição.
Seguem-se listas nominais de prisioneiros de que, neste momento, apenas vou referir os quantitativos:
Moçambique - depois da independência, 36 pessoas; desde antes da independência, 4 pessoas.
Angola - depois da independência, 81 pessoas; desde antes da independência, 21 pessoas.
Seguem ainda listas nominais de portugueses libertados de Moçambique e Angola pelos respectivos Governos actuais:
Moçambique - 98;
Angola - 31 (dos quais apenas se conhecem os nomes de 11).
Julgando com reservas os totais das listas de presos (que geralmente ficam aquém daquelas obtidas de outras fontes: fonte s menos responsáveis que o Governo), temos de aceitar:
Que de todas as entidades públicas perguntadas o Governo (actual) foi o único a responder;
Que, dadas as circunstâncias opressivas que ainda se vivem, o Governo foi corajoso ao responder e bastante claro para nos permitir continuar por diante com a defesa dos portugueses que ainda padecem nos calabouços das Repúblicas de Moçambique e Angola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo responde directamente às questões 1.ª e 4.ª, declarando sobre a última as enormes dificuldades até agora encontradas. O Governo não responde às 2.ª e 3.ª questões por razões que todos compreendemos. Não responde directamente, mas responde indirectamente ao dar as listas daqueles que foram presos antes das independências: ao afirmar que tem posto particular ênfase na resolução dos casos que já vêm de antes das independências.
Assim, mais evidente é hoje que eu tenha requerido a outras entidades públicas, que não só ao Governo.
Assim, mais evidente é hoje que eu tenha defendido perante esta Assembleia que homens como Melo Antunes, Vítor Crespo, Rosa Coutinho, Leonel Cardoso e Costa Gomes, pelas funções que desempenharam, são os mais indicados para, sobre tão grave matéria, esclarecerem Portugal e o Mundo quanto ao porquê dos portugueses que em Angola e Moçambique ficaram nas prisões à data das independências; esclarecerem Portugal e o Mundo acerca de quem, e baseado em quê, tais decisões tomou, embora tão contrárias ao natural patriotismo; embora tão revoltantes quando olhadas do lado dos direitos do homem. Ou será que os direitos do homem vão conformar se com o simples esconder dos factos?
Eu não tenho dúvidas de que aqueles que planearam, dirigiram e executaram a chamada descolonização de Moçambique e Angola tudo previram até o objectivo final: que era, não a independência dos povos africanos, mas a sua entrega ao poder de Moscovo, que serviam, e servem, traindo, de uma só vez, Portugal e a África. Dentro dos seus planos, nada custa acreditar, se incluía o guardar portugueses dentro das prisões, como quem guarda moeda