l, não pode deixar de ser tida como um desrespeito aos direitos dos Deputados da Assembleia da República e, em última análise, à própria Assembleia

Por isso mesmo, vou apresentar de novo na Mesa o mesmo requerimento, agora alargando o pedido aos Boletins Oficiai dos Açores e da Madeira, entretanto criados de forma inconstitucional nessas regiões.

Ao insistir neste requerimento, confio estar a defender os direitos parlamentares, não só meus, mas de, todos os Deputados desta Assembleia.

Resta-me esperar que desta vez não me aguarde de novo o silêncio ou, ao fim de dois ou três meses, uma nova recusa.

As regiões autónomas não são Estados independentes, as Assembleias das regiões autónomas não podem deixar de respeitar os direitos dos Deputados desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Vital Moreira, que falou em vários decretos já declarados inconstitucionais promulgados na Assembleia Regional. Gostaria, pois, de saber, se o Sr. Deputado Vital Moreira nos pudesse esclarecer, quantos foram os direitos declarados inconstitucionais e quantos foram os já aprovados na Assembleia Regional, para fazermos daí uma melhor constatação dessa afirmação que o Sr. Deputado Vital Moreira fez.

Relativamente às demoras e ao silêncio referidos pelo Sr. Deputado, não sabemos concretamente, pois que o requerimento é seu e não passa pelas mãos do nosso grupo parlamentar. Se há demoras, também nós as lamentamos. Mas lamentamos também que Deputados do meu grupo parlamentar que desde Dezembro, e até Novembro, têm apresentado requerimentos, e eu próprio já tenho um apresentado desde Dezembro ao Governo Central, pelo que já apresentei três insistências, e ainda hoje não obtivemos a mínima resposta, e, no, entanto, o Governo Central está aqui à porta, podendo facilmente dar essa resposta. Creio que isso é bastante mais lamentável, e efectivamente nesse aspecto, estamos de acordo que estas demoras, pelo respeito que é devido aos poderes constitucionais dos Deputados, não podem continuar e os pedidos têm de ser satisfeitos rapidamente e em devidos termos.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra para responder ao pedido de esclarecimento.

inconstitucionais preventivamente, não quero dizer que só esses ...

O Sr. Marques Mendes (PSD):- Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Era só o seguinte: essa declaração preventiva de inconstitucionalidade foi proferida em que, termos e em que circunstâncias? É que efectivamente tenho conhecimento de uma declaração de inconstitucionalidade publicada no Diário da República, mas em relação a declarações preventivas creio que a Assembleia talvez também não tenha conhecimento.

O Orador:- Sr. Deputado: certamente far-me-á a justiça de acreditar que quando falo em controlo preventivo da constitucionalidade sei o que estou a dizer. E falo claramente nas disposições constitucionais que permitem exactamente esse controlo preventivo, isto é, que fazem com que os decretos regionais, a pedido dos Ministros da República para as respectivas regiões, possam ser levados antes da sua assinatura e publicação, ao órgão competente para o controlo da constitucionalidade, o Conselho da Revolução, e portanto não serem assinados e publicados por serem julgados inconstitucionais. Foi isso que aconteceu, pelo menos que eu tenha notícia, em dois casos publicados no Diário da República sobre matérias de que não tenho conhecimento, entre outras coisas porque as resoluções do Conselho da Revolução nessas matérias não costumam dizer quais os objectos dos decretos julgados inconstitucionais e também fundamentalmente porque não tenho os