O Sr. Carlos Brito (PCP):- Não foi, o Sr. Vice Presidente Sá Machado que presidiu a essa reunião, mas o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.

Em todo o caso não vamos objectar se o Sr. Deputado Sérvulo Correia o garante, pois os nossos apontamentos não são claros, isto é, nem os meus nem os do meu camarada Veiga de Oliveira.

Admitíamos até que o Estatuto da Oposição pudesse entrar antes, mas não fazemos questão disso. E se os Srs. Deputados entendem que há que iniciar hoje o debate, e havendo no entendimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia a convicção de que havia esse acordo na conferência dos grupos parlamentares, pois aceitamos, embora não estejamos muito em condições de participar hoje no debate.

Naturalmente, porque nos iludimos com as nossas notas, não nos preparámos para o debate. E também chamo a atenção para o facto de que, na verdade, na última reunião da Assembleia não foi fixada para a ordem de trabalhos de hoje essa matéria.

O Sr. Presidente:- Que diz a isto, Sr. Deputado Sérvulo Correia?

O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- De facto, vemos grande interesse em proceder-se hoje ao início do debate, por razões que são óbvias, pois esta matéria, tem sido referida várias vezes em relação àquelas que, estando presentes na Assembleia da República, são fundamentais para se apontar no sentido de uma equacionação de medidas que nos permitam sair da crise económica.

Penso que iria contribuir para lançar algum descrédito sobre esta Assembleia se não iniciássemos hoje, como estava previsto, embora houvesse essa deficiência formal da Mesa, a discussão da lei do sector público e do sector privado.

Penso que, dado o adiantado da hora, o início da discussão hoje não irá certamente privar o Partido Comunista Português de participar no debate.

O Sr. Presidente:- Portanto, o n.º 3 da nossa ordem de trabalhos está retirado, pelo que vamos passar ao n.º 4, apreciação do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 9O2/76, de 31 de Dezembro, que cria o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves, para a leitura do respectivo relatório.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):

A Comissão de Economia, Finanças e Plano nomeou uma subcomissão para estudar na especialidade o Decreto-Lei n.º 9O2/76, que cria o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo - Inscoop, que tinha sido objecto de pedido de ratificação pelo Grupo Parlamentar do PSD, bem como das propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS e PCP ao citado decreto-lei, em tempo oportuno enviadas ao Presidente da Assembleia da República. A subcomissão ficou constituída pelos seguintes Deputados: Bento Elísio de Azevedo (PS), Bento Gonçalves, nomeado coordenador (PSD), Carvalho Cardoso (CDS), Carreira Marques (PCP).

Efectuou a subcomissão seis reuniões com a presença de todos os Deputados atrás referidos, em que introduziu diversas alterações no estatuto que faz parte integrante do decreto-lei em apreço, as quais foram sempre aprovadas por unanimidade. As reuniões tiveram lugar nos dias 2, 11, l6 e 29 de Março e 14 e 2O de Abril.

Na segunda reunião esteve presente o Ministro de Estado, Sr. Prof. Henrique de Barros, e o presidente da comissão instaladora do Inscoop, Dr. Fernando Ferreira da Costa, à subcomissão, ao longo das cinco reuniões em que participou.

A Comissão de Economia, Finanças e Plano aprovou por unanimidade o articulado do decreto que introduz alterações ao estatuto integrado no Decreto-Lei n.º 9O2/76, o qual lhe foi presente pela subcomissão.

E assim, envia-se para a Mesa, para aprovação, o seguinte:

A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 172.º da constituição, o seguinte:

Segue-se o texto que já é do conhecimento de todos os grupos parlamentares.