recuperação capitalista, eliminação das nacionalizações e retransformação integral do capitalismo?

O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Devo começar por dizer que o Sr. Deputado Vital Moreira não prestou atenção ao que eu disse na minha intervenção. Falei na possibilidade de entrega da gestão e administração de algumas empresas nacionalizadas, nos sectores não fundamentais da economia, a entidades privadas, o que é diferente da entrega em termos de titularidade dessas mesmas empresas.

O Sr. Vital Moreira (PCPV. - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, estava à espera dessa resposta.

Permita-me que lhe lembre outro artigo da Constituição. Espero que não se abespinhe pelo facto de invocar a Constituição.

O Orador: - Com certeza. Faça favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Na realidade, a Constituição prevê três sectores da actividade económica: o sector público, o sector cooperativo e o sector privado.

Queria, pois, que o Sr. Deputado me respondesse a esta questão: As empresas nacionalizadas que fossem entregues a empresas privadas para gestão, em que sector, dos três definidos pela Constituição, é que ficariam integradas?

Espero que não me venha dizer que ainda seriam do sector público, porque isso não tem qualquer base. Na realidade, à face da Constituição, seria necessariamente no sector privado.

Gostaria, pois, de saber como é que harmoniza esta conclusão, que espero que não conteste, com a afirmação de que a entrega de empresas nacionalizadas à gestão privada, embora mantendo formalmente a titularidade da propriedade no Estado, não é uma desnacionalização, não é uma passagem dessas empresas do sector público para o sector privado, não é uma violação clara, flagrante e directa do princípio da ir reversibilidade das nacionalizações.

O Orador: - Considero que há dois problemas distintos a ter em conta. Aliás, como sabe, esta questão já linha sido levantada no texto inicial da proposta de lei governamental. Na minha interpretação, uma coisa é a titularidade dos meios de produção e outra é a possibilidade de gestão e administração, ainda que transitória, desses mesmos meios de produção. Temos um caso concreto que c, por exemplo, o da exploração em regime de concessão de jazigos que possam ser pertença do Estado. Aí ninguém põe de parte a possibilidade dessa gestão e administração poder ser realizada por entidades privadas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Permite-me que o interrompa, de novo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor.

é, se trata ou não de uma violação directa e flagrante do princípio da irreversibilidade das nacionalizações.

O Orador: - O Sr. Deputado poderá evidentemente retirar as ilações que quiser consoante o critério que servir de ponto de referência. Se é o critério da gestão e administração das empresas, então a conclusão a que poderia chegar era de que, transitoriamente, elas pertenceriam ao sector privado da economia. Se o critério é o da titularidade, então a conclusão a que tem de chegar é que elas continuam a pertencer ao sector público. E já que falámos da Constituição - neste aspecto o Partido Social-Democrata está mais à vontade do que o Partido Comunista para falar porque não esteve, como o Sr. Deputado sabe, envolvido em qualquer sequestro a uma Assembleia Constituinte...

Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Oh!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É assim que os democratas discutem! Vejam lá!

O Orador: - ... esta em nada impede a possibilidade de gestão e administração de empresas nacionalizadas por entidades privadas. A Constituição nada diz contra isso, mas contra a possibilidade de reprivatização e, portanto, de transferência da propriedade de empresas nacionalizadas para entidades privadas. Quanto a esse aspecto a questão não se põe. Põe-se, como referi, apenas em relação a pequenas e médias unidades empresariais que foram imediatamente nacionalizadas. Referi, aliás, que isso era nos lermos da Constituição.

Quanto às outras questões que colocou: em primeiro lugar, se o caminho social-democrata para o socialismo passa pela eliminação do sector público, eu não afirmei tal. Pelo contrário, disse que o sector público tem um papel fundamental na construção de uma sociedade socialista democrática, mas o que também é verdade é que para nós, sociais-democratas, o socialismo constrói-se por via de reformas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Do capitalismo?!