secundário que, agora, com a criação do unificado estão na iminência de serem extintas. Se quando se procedesse às reformas se ouvissem sempre os representante das autarquias locais interessadas, com certeza que tais extinções não aconteceriam. Por isso nós não concebemos nem compreendemos como Se possa proceder ã descentralização e regionalização dos serviços do MEIC sem que para tal sejam ouvidos os representantes do poder local.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um assunto de tanta gravidade e responsabilidade não pode ser resolvido como o Governo quer resolvê-lo no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 137/77 quando diz:

"2. O Ministro da Educação e Investigação Científica determinará, por despacho, o âmbito territorial dos serviços regionais do Ministério da Educação e Investigação Científica."

Poderá um assunto com a responsabilidade como o que este encerra ser resolvido por um simples despacho? Estamos em crer que este não é o sentido do Ministro mas sim o das estruturas logo abaixo de si.

Muitas das tarefas que actualmente dependem do MEIC deveriam depender dos órgãos do poder local, o que aliviaria aquele e o tornaria mais operativo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Claro que isto implicaria se fizesse aquilo que tarda a ser feito - a descentralização real do poder com a consequente criação das regiões administrativas.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador:-Penso mesmo que estas, por mais urgentes, deviam preceder a criação das regiões Plano que coincidiriam então, se possível, com aquelas. Por outro lado, não podemos pedir aos órgãos do poder local que tomem entre mãos a resolução de todos os problemas dos cidadãos residentes na sua área, que vão desde as estruturas escolares à organização do seus tempos livres, porque para tal lhes falta o que já tantas vezes foi prometido - a definição do seu regime financeiro. Também nesta área continuamos a assistir a um constante adiar de soluções, contudo, o País não suporta mais adiamentos, impondo que finalmente se estabeleçam as prioridades a desenvolver para se agir em conformidade com elas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo que o tempo disponível é o seguinte: PS, 19 minutos; CDS, 22 minutos e PCP, 21 minutos. O PSD já esgotou, e até excedeu, o seu tempo. Nestas circunstâncias, faltam 62 minutos para que os diversos partidos possam usar da palavra, de harmonia com o tempo clausulado.

Creio que será necessário e conveniente prolongar esta sessão, de modo que os Srs. Deputados que ainda faltam intervir possam fazê-lo, se assim o desejarem.

A Assembleia tem alguma coisa a opor?

Pausa.

Como não há oposição, consideramos deliberado o prolongamento da sessão até à hora necessária para que possam ser preenchidos os tempos que acabo de referir. Peço aos Srs. Deputados a máxima compreensão para não excederem de modo algum o tempo que lhes está atribuído.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Valadares.

em afirmar, e isso sim, que a transformação dos actuais padrões de vida da população do distrito de Viseu terá forçosamente de passar por um verdadeiro programa de fomento à produção agrícola e pecuária, paralelamente ao qual deverá ser criado um outro, de desenvolvimento agro-industrial, com particular incidência no sector agro-alimentar.

Tratando-se, como é o caso, de unia região de minifúndio, é indispensável que a sua reestruturação agrícola seja dirigida no sentido do fomento cooperativo, sem esquecer a cooperativização das indústrias agro-pecuárias e florestais, existentes e a criar, tendo como finalidade a utilização em comum de máquinas agrícolas, do recurso ao crédito, da compra de bens de produção e da assistência técnica. Estes objectivos só serão, no entanto, reais e concretos se o Governo Constitucional a eles dispensar especial atenção e, particularmente, apoios materiais efectivos.

Impõe-se, por outro lado, que o Governo ponha em prática, de ime diato, uma política de fixação de preços dos produtos agrícolas, como garantia antecipada do agricultor que investe na terra as suas economias e o seu suor. Aliás, deve ter-se em conta que no distrito de Viseu se produzem produtos florestais e hortícolas, frutas e vinhos da mais alta qualidade.

Mas impõe-se igualmente o estabelecimento, também imediato, de um seguro de produção, que facilite previamente ao agricultor a certeza de que não