Uma política justa de higiene e segurança no trabalho e a adequada reparação e reabilitação dos sinistrados não se pode separar da política geral de desenvolvimento económico rumo ao socialismo, na base das grandes conquistas da Revolução e com o apoio dos trabalhadores.

Não poderia deixar de aqui referir as medidas preconizadas no programa de acção aprovado no II Congresso da CGTP-Intersindical, que passo a ler:

Revisão da legislação, com a participação dos sindicatos e organizações de deficientes no trabalho;

Reforço em meios humanos e técnicos dos organismos de fiscalização e prevenção e criação de um organismo, no âmbito da segurança social, que centralize, coordene e analise os vários sectores;

Responsabilização criminal da entidade patronal pela inobservância das regras de higiene e segurança:

Criação de centros de recuperação e reabilitação de sinistros do trabalho;

Participação dos trabalhadores a todos os níveis e órgãos de prevenção;

Reestruturação do sector nacionalizado dos seguros, com vista à integração a médio prazo na segurança social do ramo de acidentes do trabalho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o 25 de Abril abriram-se aos trabalhadores portugueses e às suas organizações, sindicatos e comissões de trabalhadores novas perspectivas na luta por uma vida melhor, por uma sociedade mais justa.

Nos cadernos reivindicativos elaborados nas empresas, nos projectos de contratos colectivos, nos programas de acção sindical, o tema da segurança no trabalho esteve e está sempre presente.

Conquistas importantes foram feitas neste campo, dentro da empresa e a nível de sector

As insuficiências e problemas existentes e que tenho vindo a referir exigem medidas concretas e imediatas.

É certo que a questão não será resolvida de um dia para o outro, é certo que em muitos aspectos serão precisos anos para encontrar e pôr em prática os caminhos certos.

Com os trabalhadores, com as comissões de trabalhadores e organizações sindicais, com a Associação Nacional de Deficientes e Sinistrados do Trabalho, atendendo e respeitando as suas reivindicações, promovendo a sua participação em todos os momentos do processo, dentro dos rumos traçados pela Constituição, encontrar-se-ão seguramente as soluções justas.

Para a defesa dos mais elementares direitos humanos que aos trabalhadores assistem.

Aplausos do PCP.

Entretanto tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes) e Secretário de Estado da Coordenação Económica (Carlos Montês Melancia).

O Sr. Presidente: - Terminou o período de antes das ordem do dia. Vamos passar à

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Depurado Guerreiro Norte para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD):

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 27 de Abril dê 1977, pelas 15 horas, foi apreciada a substituição do Deputado abaixo indicado, solicitada pelo Partido Socialista1

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um pedido de comparência da Sr.ª Deputada Georgete Ferreira no Serviço de Extinção da PIDE/DGS, a fim de prestar declarações.

A Assembleia tem alguma oposição a pôr?

Pausa.

A Sr.ª Deputada não se encontra presente, pois, infelizmente, está doente. Quando estiver melhor c comparecer ser-lhe-á dado de novo conhecimento deste pedido.

Encontra-se, igualmente, na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado João P.