No que se refere à gestão e conservação:

Inventário e diagnóstico do parque imobiliário;

Manutenção e conservação permanente do património habitacional transferido.

No que se refere ao planeamento:

Análise da procura locai de habitação;

Inventário da oferta da habitação dos sectores público, privado social e privado;

Estudos para diagnóstico da situação habitacional.

No que se refere à Informação:

Informação sobre as modalidades de acesso à habitação;

Apoio aos munícipes nas questões de inquilinato e habitação.

Estão já organizadas estimativas de encargos, por serviços municipais de habitação, com determinado pessoal técnico que considera-mos necessário e conveniente para estes serviços. Considerámos dois tipos de serviço municipal de habitação, um A e um B, para autarquias com um maior ou menor desenvolvimento, com um maior ou menor parque habitacional.

A parte isto, lançámos a instalação dos primeiros 38 serviços municipais de habitação, que serão financiados pelo Ministério durante um primeiro período de nove meses, até poderem, depois começar a cobrar, das próprias rendas da habitação, as verbas necessárias para a sua manutenção. Uma segunda fase de instalação prevê mais 39 serviços municipais de habitação, portanto num total de 77, que procurará corresponder aos agrupamentos também feitos a partir dos gabinetes de apoio técnico (GATs) ,nesta primeira fase, dada a dificuldade de montar para já um serviço municipal de habitação em cada autarquia.

Por outro lado, e independentemente de toda esta tarefa dos serviços municipais de habitação, que reputo da maior importância, está em preparação, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o lançamento de um inquérito à habitação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso, para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Braga ]Barroso (PSD): - Gostaria, primeiro, de perguntar ao Sr. Ministro se o Governo prevê aplicar a verba, consignada no Plano para 1977, de que é dotado o Ministério da Habitação e Urbanismo, que é de 24,5 milhões de contos; segundo, se o Sr. Ministro não julga que na zona norte distritos como Viana do Castelo, Braga e Porto têm carências habitacionais bem distintas uns dos outros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção: Em primeiro lugar, posso dizer-lhe que o Governo pensa aplicar a verba que referiu.

Quanto à segunda pergunta, penso que os distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto têm carências que não são maiores que as dos de Bragança, Faro ou ilhas, são idênticas. De qualquer forma não recordo números, mas posso-lhe indicar que, por exemplo, para o distrito do Porto o número de fogos é substancial, porque foram autorizados, este ano, pelo menos 1300 fogos só para a cidade do Porto.

que aqui foram feitas quanto aos problemas regionais, mas como houve aqui intervenções muito valiosas antes dessa sessão, torno extensivo a esse período os elementos que vão ser coligidos para serem publicados em volume. Os Srs. Deputados podem, pois, ajudar-me nesse ponto, dando à Presidência, ou aos serviços da Previdência, notícia das intervenções que aqui tiveram, durante o período da Assembleia da República, sobre as suas diversas regiões, para que esses trabalhos, que são muito valiosos, úteis e pertinentes, possam fazer parte dessa colecção.

Como sabem, estava decidido no nosso Regimento, especial para esta sessão, um período de meia hora para qualquer declaração política. Está inscrito o Sr. Deputado Joaquim Gomes, a quem darei a palavra depois do intervalo.

A sessão está interrompida, para o intervalo, até às 18 horas e 20 minutos.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa, provenientes da Assembleia Regional dos Açores, as seguintes propostas de lei n.º 65/I (Orçamento cambial da Região Autónoma dos Açores) e 66/I (Abertura de novas agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito na Região Autónoma dos Açores). Ambas as propostas de lei vão baixar à 6.ª Comissão.

Encontra-se também na Mesa um projecto de lei do PCP sobre o poder local - competências e atribuições das autarquias que vai baixar à 11.ª Comissão.