parlamentar como elemento que não pode ser subalternizado e ao qual deve ser dada a necessária eficácia, em cada momento, para acompanhar devidamente os grandes problemas da vida nacional. Nesse sentido, e porque cada vez mais as negociações europeias, os contactos europeus, o contencioso europeu - se quisermos - se tornam assuntos correntes que têm que ver com a construção do nosso futuro, não poderíamos deixar de entender que, sem prejuízo da eventual conversão futura desta comissão eventual em permanente, é neste momento, e desde, já, plenamente útil que a Câmara tenha uma forma permanente e especializada de ir acompanhando as relações de Portugal com a Europa.
Neste sentido, a nossa votação é uma aposta na Europa, como sempre, temos feito e como continuaremos a fazer.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto dizemos que o PS não necessita de justificar o seu voto em virtude de ele se inserir no programa do partido, no Programa do Governo e na política que até ao momento vem sendo seguida.
O Sr. Presidente: - Vamos entrar agora na discussão e votação na especialidade.
A discussão e votação irá fazer-se artigo por antigo se não houver sugestão em contrário.
Pausa.
Como não há, vai, ser lido o artigo 1.º
Foi lido. É o seguinte:
A Comissão Eventual de Assuntos Europeus é composta de 18 membros, sendo 7 do PS, 5 do PSD/PPD, 3 do CDS e 3 do PCP.
O Sr. Presidente- - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Desejava fazer oralmente, se a Mesa me permite, uma proposta de substituição e aditamento.
É a seguinte: onde se lê: «é composta de 18 membros», deve-se ler: «é composta de 19 membros». Esta, a substituição, O aditamento será no termo da redacção do artigo: «e 1 da UDP».
O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. - Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com a proposta do CDS e vamos votá-la favoravelmente. Com uma única ressalva: neste momento não disponho do Regimento, e ressalvamos a hipótese de, para tanto, ser necessário fazer alguma modificação em relação ao Regimento. Uma frase, no entanto, afigurasse-nos que tem de ser modificada, que é onde se refere «1 representante da UDP», que deverá ficar «o representante da UDP», porque, manifestamente, não há mais nenhum.
Lembra-se até que, quando da discussão do Regimento, este problema foi aqui muito discutido e o meu colega António Arnaut, regimentalista distinto, teve ocasião de lembrar que essa expressão se destinava a defender os interesses da UDP.
O Sr. Presidente: - Com esta ressalva e com a «proposta de substituição e aditamento, feita pelo CDS, vamos votar o artigo 1.º
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o antigo 2.º
Foi lido. É o seguinte:
A Comissão Eventual de Assuntos Europeus é constituída com o fim de premiar à Assembleia da República, através de um órgão especializado, acompanhar as negociações para a integração de Portugal na CEE e, designadamente:
b) Participar em quaisquer comissões mistas Portugal-CEE;
c) Estudar e dar parecer sobre a adequação das novas estruturas económicas, sociais e políticas à letra e ao espírito do tratado de Roma.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, vai votar-se, este artigo 2.º
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.º
Foi lido. É o seguinte:
A Comissão Eventual de Assuntos Europeus podre ainda, por sua iniciativa ou por iniciativa do Presidente da Assembleia da República, ou ainda a pedido da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, estudar e dar, parecer sobre qualquer projecto ou proposta de lei respeitante às relações de Portugal com a Europa.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém deseja intervir, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente:- Vai sei lido o artigo 4.º