apresentado uma proposta de alteração que continha exactamente a garantia da entrada de todos os estudantes inscritos no Serviço Cívico Esdudantil na Universidade no ano lectivo de 1976-1977, que não teve o apoio do PSD, não consigo compreender como o Sr. Deputado vem hoje defender aqui a entrada na Universidade de todos aqueles estudantes. Se significa uma revisão da posição do PSD, congratulamo-nos com isso e só lamentamos que não tivesse sido feita mais cedo, o que teria permitido que a nossa proposta tivesse contado com o seu apoio e os estudantes tivessem sabido mais cedo que o PSD também defendia a sua entrada na Universidade. Como isso se não verificou, pergunto ao Sr. Deputado António Lacerda se isso significa uma alteração das posições e das análises do seu partido.

O Sr. Presidente: - Também para perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.

O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - No desenvolvimento da questão posta pela minha camarada, e saudando também a coincidência, pelo menos em muitos pontos, das posições agora defendidas pelo Sr. Deputado Antóndo Lacerda com as posições por nós defendidas no Plenário e na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre o projecto de extinção do Serviço Cívico, queria-lhe perguntar se não estará também de acordo que o modo, a altura e o processo como se procedeu à extinção daquele serviço vieram criar precisamente aos estudantes que desejam e têm o direito a ingressar no ensino superior uma situação pior de que aquela em que se encontravam.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.

stério portanto, se a JSD mantém a posição de aibertura e diálogo em relação ao MEIC ou conjuga essa posição, publicamente anunciada, com alterações súbitas de táctica e com críticas perfeitamente inesperadas em função das posições que tem sustentado sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lacerda, para responder.

posições, e as procuraremos defender, não valorizando demasiado a análise jurídica da questão.

Em relação à posição do CDS, que eu saiba não rejeitou o despacho, tendo-se falado da hipótese de esse despacho vir a ser prejudicado, uma vez quer na Comissão de Educação, Ciência e Cultura se estava a discutir o problema da extinção do Serviço Cívico e daquilo que se lhe seguiria, que eram as condições de acesso ao ensino superior.

Nessas condições de acesso ao ensino superior, dissemos que deveriam ser auscultados os órgãos representativos dos estudantes, assembleias de representantes e associações, e portanto esse projecto de lei, se fosse aprovado, automaticamente anularia o despacho dor Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica. O CDS contrariou esta nossa proposta, em que pretendíamos que para legislar sobre as condições de acesso ao ensino superior fossem auscultados os órgãos representativos dos estudantes, o que constitui um apoio implícito ao despa cho do Sr. Ministro, fazendo portanto que os estudantes ficassem subordinados àquilo que já estava exarado sobre essa matéria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É ou não é verdade que, quando na Comissão se tratou de discutir o despacho, os Deputados do CDS disseram claramente que o despacho do Sr. Ministro da Educação era anterior à discussão do projecto de lei, e por isso não tinha qualquer ligação com o mesmo, e que esperávamos que, após a aprovação do projecto de lei, o despacho caducaria automaticamente? Não se lembra o Sr. Deputado de os representantes do CDS terem dito que não concordavam com o despacho do Sr. Ministro, que até era contrário ao espírito do projecto de lei que estávamos a discutir na Comissão? Não é verdade, Sr. Deputado, que na Comissão o único partido que verdadeiramente manteve oposição em relação ao despacho foi o PCP e que todos os outros, incluindo o de V. Ex.ª, concordaram que o despacho não tinha nada a ver com