Presidente: Ex.º"º Sr. Antônio Duarte Arnaut

Secretários: Ex.ª'º' Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

José Gonçalves Sapinho

José Manuel Mala Nunes de Almeida

Sumário: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. -Deu-se conta do expediente.

A Assembleia congratulou-se com o êxito da viagem do Sr. Presidente da República a Londres.

Em declaração política, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), referindo-se à vitória do seu partido em Ourique quando das eleições para as autarquias locais, censurou ao Governo a prática de algumas discriminações prejudicando aquele município em relação aos restantes do distrito de Beja. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Esteves (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Jaime Gama (PS).

O Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) reclamou do Governo medidas que possibilitem o desenvolvimento turístico da região do Douro.

O Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) referiu-se a alguns dos problemas da Região Autónoma dos Açores, designadamente os concernentes à aquisição plena da autonomia consagrada na Constituição e ao desenvolvimento socioeconómico.

O Sr. Deputado Alcides Monteiro (PS) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que reconhece o mandato do Sr. Deputado Fernando Gomes Vasco (PS) em substítuição do Sr. Deputado Francisco Ganhitas.

O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS), fazendo uma resenha histórica do movimento cooperativo mundial, realçou o papel importante que deve desempenhar entre nós o sector cooperativo no desenvolvimento económico e social do País.

O Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) leu o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre uma pergunta que a Mesa lhe dirigia, relativa à eventual necessidade de autorização prévia da Assembleia aos Deputados com mandato suspenso para deporem como testemunhas.

A Sr.ª Deputada Hermenegilda Pereira (PCP) referiu-se aos problemas surgidos com a desintervenção ordenada pelo Governo na Auto-Reconstrutora do Barreiro, censurando o dispositivo policial montado para reforçar a retirada da empresa de vinte trabalhadores que se encontravam de piquete. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Florival Nobre (PS) e a um protesto do Sr. Deputado Costa Moreira (PS) originado pela resposta aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP), a propósito da desintervenção ordenada pelo Governo na empresa Supermercados Pão de Açúcar, referiu os prejuízos que, em seu entender, tal decisão causará à economia nacional.

O Sr. Deputado Manuel Dias (PS) denunciou casos de especulação que vem a verificar-se na comercialização do bacalhau e exigiu as convenientes medidas de regressão. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD).

Ordem do dia.-Na primeira parte foi autorizado a depor no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS o Sr. Deputado Francisco Miguel (PCP), que usou da palavra a propósito.

Na segunda parte, depois da leitura pelo Sr. Deputado José Leitão (PS) do relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a especialidade do projecto de lei n.º 16/I -Extinção do Serviço Cívico Estudantil-, procedeu-se à votação final global deste projecto de lei, que foi aprovado. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS), Pedro Roseta (PSD), José Leitão (PS) e Manuel Gusmão (PCP).

O Sr. Deputado Jaime Gama (PS) leu o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre o pedido de autorização do Sr. Presidente da República para a sua deslocação a Madrid, tendo a Assembleia dado o seu assentimento.

Foi lido, pelo Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS), o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a especialidade do projec to de lei n.º 27/I, que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores, tendo o projecto de lei sido aprovado na votação final global. Apresentaram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos