que a proposta era correcta, razão pela qual votámos favoravelmente.

Trata-se pois, da última proposta de lei relativa a um conjunto bastante extenso, que foi apresentado pelo Governo à Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do PS não pode deixar de se congratular pelo facto de esse conjunto de propostas ter merecido a aprovação desta Assembleia e pensamos que é extremamente positivo e extremamente salutar a aprovação que foi dada. Entendemos que ela significa que esta Assembleia da República está extremamente consciente da gravidade dos problemas que se vivem lá fora, da gravidade dos problemas da economia e da sociedade portuguesa.

Voz do PS: -Muito bem!

O Orador- - Por essa razão, congratulamo-nos com a aprovação que, em boa hora, a Assembleia da República deu às propostas que o Governo Constitucional submeteu à sua aprovação

Aplausos da PS.

O Sr. Presidente: ---Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques para uma declaração de voto.

O Sr. Carreira Marques (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão e da votação na generalidade da proposta de lei n.º 54/I, o Grupo Parlamentar do PCP justificou a sua abstenção por três ordens de razões.

Em primeiro lugar, a falta de autonomia da proposta, obrigando a considerá-la no conjunto chamado «de pacote de medidas», sobre o qual a nossa posição é bem conhecida.

A segunda e terceira das nossas razões iam no sentido da discussão na especialidade, e consoante os resultados dessa discussão poderiam determinar ou não a permanência da nossa abstenção na votação final global. O nosso voto contrário justifica-se perante o texto finalmente apresentado e tendo em conta os textos legislativos a que se reporta. A acumulação de benefícios em situação e com critérios mal defenidos e demasiado elásticos de que a proposta de lei n.º 54/I é mais uma peça, não pode ser aceite como elemento de recuperação económica. De facto, para além das dúvidas mais que legítimas sobre as justificações apontadas, subsistem a indefinição dos critérios, a casuística das concepções, a possibilidade reforçada do uso indevido da lei, tudo contrário à recuperação planificada da

economia e ao saneamento sistemático das empresas.

Em resumo, a aprovação da proposta de lei n.º 54/I poderá criar mais algumas situações de benefício, mas não contribuirá para a recuperação económica das empresas privadas, recuperação que se faz urgente no quadro da recuperação da economia nacional. Por estas razões, votamos contra.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados: Chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A nossa sessão de amanhã terá início às 14 horas e inclui na ordem do dia a discussão na generalidade das propostas de lei n.ºs 57/I, 63/I e 64/I.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5O minutos.

Ex.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário da Assembleia da República, n.º 102, relativo à sessão de 28 de Abril próximo passado, contém algumas gralhas e inexactidões que agradecia viessem a ser corrigidas.

Assim, a p. 3431, na l. 9.º, da coluna da direita, onde se lê: «incumbrir», deveria ler-se: < incumprir»; p. 3433, na l. 6.º, a contar do fim da coluna da esquerda, onde se lê:

Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 1977. O Deputado do PSD, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

António Manuel de Oliveira Guterres.

Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

Carlos Alberto Andrade Neves.

Etelvina Lopes de Almeida.

Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.

Florival da Silva Nobre.

Fancisco de Almeida Salgado Zenha.

Francisco António Marcos Barracosa.

Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.

Gualter Viriato Nunes Basílio.

Jerónimo Silva Pereira.

João Francisco Ludovico da Costa.

João Soares Louro.

Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.

Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.

Maria Emílio de Melo Moreira da Silva.

Maria de Jesus Simões Barroso Soares.

Mário António da Mota Mesquita.

Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.

António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Arcanjo Nunes Luís.

Fernando José Sequeira Roriz.

Fenando José da Costa.

Gabriel Ribeiro da Frada.

Henrique Manuel de Pontes Leça.