pensa tornar públicas sobre esta matéria. Pensamos, pois, que ela é um passo positivo.
O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?
Pausa.
Não havendo, vamos passar à discussão na especialidade da proposta de lei n.º 63/I.
A Sr.ª Secretária Amélia de Azevedo vai proceder à leitura do antigo 1.º
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): -O artigo 1.º da proposta de lei é do seguinte teor:
Serão julgadas em processo sumário as infracções contra a saúde pública e antieconómica, quando não lhes corresponda pena mais grave do que a de prisão e multa e os infractores sejam encontrados em flagrante delito.
O Sr. Presidente: - O artigo 1.º está em discussão.
Pausa.
Vai proceder-se à sua votação.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr.Presidente: - Vai proceder-se à leitura do antigo 2.º
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Diz o seguinte: «Os processos correspondentes às infracções contra a saúde pública e antieconómica têm natureza urgente.»
O Sr. Presidente: - O artigo 2.º está em discussão.
Pausa
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Tenho a impressão de que o artigo 2.º sofreu na Comissão uma alteração no que respeita à sua redacção, embora não substancial.
O Sr. Presidente: - A respectiva Comissão é que se poderá pronunciar-se sobre o assunto.
Qual dos Srs. Deputados, membros da Comissão poderá responder a esta dúvida do Sr. Deputado Lino Lima?
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Não se encontra na Mesa qualquer relatório da Comissão. Todavia, poder-se-á perguntar à mesma.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.
O Sr. Cunha Leal (PSD): - Efectivamente, este artigo, ao que me consta, sofreu uma alteração. Porém, acontece que eu, embora presidente da Comissão, não presidi à reunião onde se verificou essa mesma alteração. Terá sido, portanto, o vice-presidente, Sr. Deputado Herculano Pires, que, por me encontrar ausente do País, teria presidido a essa mesma reunião.
Nestas condições, o Sr. Deputado Lino Lima está muito mais habilitado do que eu a pronunciar-se sobre o assunto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Começo por constatar que, não há relatório da Comissão.
O Sr. António Esteves (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Esteves (PS): -- Não pertenço à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, mas passou-me pelas mãos um texto, que não tenho agora aqui, e sei que contém as alterações que ela introduziu à proposta de lei do Governo.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Lino Lima (PCP): - O problema que estou a pôr é o de se esse texto também teria ou não sido distrLbuído à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. António Esteves (PS): - É, que de facto, um camarada meu, que faz parte da Comissão, tinha esse documento na mão, que lhe foi distribuído pela funcionária encarregada do apoio às Comissões.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Então desculpe, Sr. Deputado. O problema é que se me levantou essa dúvida, isto é, se porventura o Sr. Deputado teria tido conhecimento dele...
Portanto, estamos perante um problema, que é o de a Comissão não ter apresentado relatório, mas a verdade é que já votámos; parecendo-me, pois, que a deliberação já está tomada.
O Sr. Presidente: - Está enganado, Sr. Deputado Lino Lima. Ainda não votámos o antigo 2.º
O Orador: - E eu diria, só para completar a minha informação, pois é a título de informação que estou a usar da palavra, que a alteração que se propôs a esse artigo 2.º foi apenas para fazer frente a esta circunstância.
Diz-se aí que se usará o processo de urgência. Levantou-se então o problema de que não existe, em termos processuais, o processo de urgência, e aquilo que se quereria dizer é que a sua instrução teria prioridade sobre outros processos. Foi assim que se deliberou na Comissão, isto é, que o artigo seria redigido no sentido de que estes processos teriam prioridade na instrução, salvo relativamente àqueles que digam respeito a réus presos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.