Para a próxima sessão, fica inscrita na ordem de trabalhos a discussão do projecto de lei n.º 31/I e da proposta da lei n.º 52/I.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 35 minutos.
Proposta de lei n.º 63/I. Texto final apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e aprovado em Plenário.
Serão julgadas em processo sumário as infracções contra a saúde pública e antieconómicas, quando não lhes corresponda pena mais grave do que a de prisão e multa e os infractores sejam encontrados em flagrante delito.
Os processos correspondentes às infracções contra a saúde pública e antieconómicas preferem aos demais, com excepção daqueles em que haja arguidos presos.
Palácio de S. Bento, em 12 de Maio de 1977. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
No rosto do n.º 103 do Diário, onde se lê: Sexta-feira, 30 de Abril de 1977», deve ler-se: «Sábado, etc.»
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alcides Strecht Monteiro.
António Fernando Marques Ribeiro dos Reis.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Florival da Silva Nobre.
Francisco do Patrocínio Martins.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Soares Louro.
Joaquim José Gatanho de Meneses.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Gomes Fernandes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís José Godinho Cid.
Manuel do Carmo Mendes.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD)
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Henrique Manuel de Pontes Leça.
João Afonso Gonçalves.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Centro Democrático Social (CDS)
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.
Partido Comunista Português (PCP)
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Pedro Correia Soares.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Victor Manuel Benito da Silva.
Independentes
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
Albano Pereira da Cunha Pina.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António José Pinheiro Silva.
Armando dos Santos Lopes.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Soares Mesquita Machado.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel João Cristino.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário António da Mota Mesquita.