O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como afirmámos em comissão, vamos produzir uma curta declaração de voto.
O Sr. Macedo Pereira (CDS): --Muito bem!
O Orador: - O PCP absteve-se na votação na generalidade da proposta de lei n.º 28/I, sobre a « Estrutura do Orçamento Geral do Estado», porque se nas afigura que algumas das disposições nela contidas são, pelo menos, de constitucionalidade muito duvidosa.
A nossa vacação baseia-se também na convicção de que na discussão na especialidade será possível introduzir alterações ao texto agora vetado.
O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Foi curtíssima a declaração!
O Sr. Presidente: -Encontra-se na Mesa um requerimento do Partido Socialista para que a proposta de lei em apreço baixe à Comissão para sua discussão e votação na especialidade.
Vamos votar este requerimento. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Encontra-se também na Mesa o seguinte requerimento do Partido Social-Democraca: Ex. Sr. Presidente da Assembleia da República: Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo do disposto no artigo 243.º e separata do Regimento da Assembleia da República, requerem que ao projecto de lei sobre «Arrendamento rural», hoje apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, seja concedido processo de urgência, ao qual se aplicarão as regras estabelecidas no antigo 246.º do referido Regimento, com a fixação em dez dias do prazo para exame em comissão, sem prejuízo da aplicação da prioridade resultante do ponto 10.º do n.º I do artigo 67.º do Regimento e do artigo 167.º, alínea r), da Constituição.
O Sr. Presidente: -Sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. .Presidente, Srs. Deputados: A nossa solicitação de processamento de urgência destina-se, nos termos regimentais, a ser anunciada como ponto da ordem do dia da próxima sessão.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tenha a bondade, Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvu4o Correia (PSD): - Eu peço desculpa de insistir, mas chamava a atenção de V. Ex.ª de que o nosso pedido de urgência não está em discussão, uma vez que, nos termos regimentais, ele se destina a ser lnclvído na ordem de uma da próxima sessão.
O Sr.Presidente: -Tem muita razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): -Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr.Presidente:- Então prescinde outra vez!?
Pausa
Este processo de urgência passará, então, para a ordem do dia da próxima sessão.
Seguidamente, vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.º 67/I.
Tenha a bondade Sr. Deputado Sousa Franco.
O Sr. Sousa Franco (PSD):
A Comissão apreciou, na sua reunião plenária de 18 de Maio de 1977, a proposta de lei n.º 67/I, que alarga, de três para cinco anos, o número de exercícios financeiros em que é lícito deduzir os prejuízos verificados para o cálculo dos lucros tributáveis em matéria de contribuição industrial, modificando em conformidade com o artigo 43.º 1.º do Código da Contribuição Industrial.
A Comissão considerou que a disposição proposta é adequada aos objectivos de recuperação da conjuntura económica e de melhoria da situação financeira das empresas, que assumem prioridade na presente situação portuguesa,sem por isso causar ,previsivelmente grande quebra de receitas nem grave entorse à justiça fiscal.
Considerou ainda que ele em nada prejudica as directivas constitucionais em matéria de sistema fiscal, que devem observar-se mesmo antes da próxima revisão da tributação directa do rendimento, que instituirá o imposto único.
Nestes termos, a Comissão dá parecer favorável, por unanimidade, à aprovação da referida proposta, tanto no seu fundo como na forma.
Palácio de S. Bento, 19 de Maio de 1977 O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres.
O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade a proposta de lei n.º 67/I.
Algum Sr. Deputado deseja intervir?
Pausa.
Como não há intervenções, vai proceder-se à votação.