Presidente: Ex.º- Sr.José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Ex'"º Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO: -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia.-Deu-se conta do expediente, da apresentação de dois projectos de lei do PCP, de um pedido do PSD de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 168-Al77, de 26 de Abril, de três propostas de lei, de requerimentos e de respostas recebidas.
A Assembleia rejeitou o voto de protesto apresentado na sessão anterior pela Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) acerca da repressão exercfda pelo Governo sobre os estudantes. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), José Luís Nunes (PS), Vital Moreira (PCP) e Sérvulo Correia (PSD).
Por proposta do Sr. Deputado Antônio Arnaut (PS), a Assembleia aprovou um voto a manifestar estranheza pela situação do estudante Rui Gomes, prew há 20 meses sem culpa formada. Na disvussao do voto interveio o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), tendo leito declaraçóes de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), L:no Lima (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
Foi rejeitado um voto de~ protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) contra a forma como a GNR interveio na Unidade Colectiva de Produção A Luta L de Todos, em Mora. Na discussão do voto participaram, além do proponente, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e José Luís Nunes (PS), tendo- formulado declaração de voto o Sr. Deputado Rui Pena . (CDS) e apresentado um protesto quanto a uma afirmação do Deputado da UDP o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS).
O Sr. Deputado olívio França (PSD) respondeu a pa!avras ofensivas que o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) lhe dirigira na sessão anterior. No final, uma afirmação do Deputado socialista provocou um protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), ao qual respondeu o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Meneres Pimentei (PSD) ocupou-se do problema da segurança das pessoas e dos bens, anunciou a apresentação de quatro projectos de lei do seu partido sobre a matéria e interpelou
o Governo para um debate acerca das medidas a tomar contra o aumento da criminalidade.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), referindo perseguições da FLA a militantes do seu partido, perguntou ao Governo Regional dos Açores e ao PSD que garantias dôo para o exercfcfo dos direitos e liberdades dos cidadãos naquele arquipélago. Na sequência, Jataram sobre a matéria, em protestos ou esclarecimentos, os Srs. Deputados Sá Carneiro (PSD), José Luís Nunep (PS), Amaro da Costa (CDS), Salgado Zenha (PS) SérvuZo Correia (PSD), a alguns dos quais o Deputado comun'osta respondeu.
O Sr. Deputado Oliveira Baptista (PSD) falou sobre uma manifestação do povo de Tomar em defesa do seu hospital e do apoio que lhe deu o PSD, em contraste com os dirigentes locais do PS. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Manuel Dias r Mendes Godinhor do PS.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) dirigiu um requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnolo-gia sobre a aquisição por Portugal de reactores nucleares de fabrico alemão.
O Sr. Manuel Gonçalves (PCP) defendeu a necessidade da manutenção de uma creche e3tabelec'da no Porto pela Amoelaçao das Comissões de Moradores da Zona do Campo 24 de Aposto e Eirínhas. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS).
O Sr. Presidente anunciou a apre8entaçao pelo PSD de cinco projectos de lei.
Ordem do dia.-Na primeira parte foi autorizado o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) a prestar declarações no Serviço de Coordenaçao da Extinçao dá ex-PIDE/DGS.
Na segunda parte, relativamente ao projecto de lei n.º 3811, sobre quotizações sindicais, o PCP requereu que o plenário avocasse a si a respectiva votação na especialidade.
Deferido o requerimento, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) interpôs recurso da dec.ºsao da Mesa, recurso que foi rejeitado, seguindo-se uma declaração de voto do