Proposta de substituição
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para corrigir um lapso de leitura, porque, onde foi lido «desde que as mesmas concedam tratamento», deve ler-se «desde que os mesmos concedam tratamento».
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Já se encontram na Mesa as duas propostas de substituição do PCP, que vão ser lidas.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Proposta do PCP, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Leite:
2. A norma do número anterior tem efeitos retroactivos a 5 de Dezembro de 1976.
A segunda proposta do PCP, também subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Leite, é a seguinte:
2. O regime previsto no artigo anterior não se aplica nos casos em que o sindicato deliberar o contrário nem aos trabalhadores que o não autorizem em declaração feita nos termos do artigo 3.°.
O Sr. Presidente; - Está em discussão, Srs. Deputados.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - É também para rectificar a leitura, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer duas coisas respeitantes à correcção da nossa proposta.
Em primeiro lugar, houve uma troca nos cabeçalhos das respectivas propostas. De facto, onde está a referência a artigo novo deve estar «artigo 7.°» - é portanto, uma proposta de substituição. Para além disso, transformávamos os dois artigos num único artigo, cujos dois primeiros números seriam constituídos pela proposta de artigo novo, sendo os n.08 3 e 4 desse artigo os n.ºs 1 e 2 da proposta que chegou à Mesa com o título de proposta de substituição-Artigo 7.°
Deste modo, ficaria uma única proposta de substituição ao antigo 7.°.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Sr. Deputado Jorge Leite, se bem compreendi, fica assim: a proposta que dizia respeito ao artigo 7.°-A fica sendo considerada a proposta de substituição com os n.°s 1 e 2, correspondentes aos n.°s 1 e 2 da proposta de artigo novo, e ficando com os n.°* 3 e 4 que constituíam os n.ºs 1 e 2 da proposta de substituição, não é verdade?
O Orador: - Sim, Sr.ª Secretária.
O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que a nossa proposta de substituição abrange matéria distinta da proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista Português, pelo que me parece que as discussões de um e de outro texto serão separadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encerrada já na Comissão de Trabalho a discussão na especialidade do projecto de lei sobre quotizações sindicais, veio o PCP requerer a sua avocação a Plenário.
A existência de um preceito respeitante aos Açores no texto aprovado em Comissão explica «esta iniciativa do PCP. A magnitude do interesse que àquele partido merece uma norma relativa aos Açores fica documentada pelo carácter invulgar do pedido de avocação. Com efeito, votados já para cima de cinquenta textos neste Plenário, é a primeira vez que uma tal avocação é solicitada, não obstante muitos dos diplomas que aqui passaram conterem preceitos contra os quais o PCP havia votado em Comissão.
P artido desdenhado pelas populações das nossas ilhas atlânticas em sucessivos actos eleitorais, vem nos últimos tempos o PCP demonstrando uma grande atracção por essas Regiões Autónomas, onde o mandato popular lhe negou quaisquer responsabilidades.
Declarações políticas, comunicados, iniciativas legislativas, intervenções parlamentares, deslocações de Deputados, reportagens elegíacas na imprensa afecta