Da Assembleia da República

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro Monteiro do Andrade de Azevedo

Marte José Paulo Sampaio

José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Deu-se conta do expediente, entre ele uma carta do Sr. Presidente da República agradecendo o voto de congratulação da Assembleia a propósito da sua recente viagem a Londres.

A Mesa anunciou a apresentação de uma proposta de lei sobre a revisão do Orçamento Geral do Estado, de dois projectos de lei do PS sobre assuntos dos emigrantes e de um projecto de lei da UDP sobre desertores e refractários ao serviço militar até 25 de Abril de 1974. Também deu conta de requerimentos dirigidos ao Governo e de algumas respostas recebidas.

A Assembleia aprovou um voto de protesto apresentado pelo PS, através do Sr. Deputado José Leitão, a propósito da repressão exercida pelo Governo brasileiro sobre os estudantes. Na discussão do voto interveio o Sr. Deputado Obvio França (PSD) e fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Veiga de Oliveira (PCP) e Rui Pena (CDS), tendo este último respondido ainda, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).

O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) apresentou um voto de protesto contra a invasão do território de Moçambique por tropas rodesianas. A discussão e votação foram deferidas para o dia seguinte, a requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).

O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) apresentou também um voto de protesto contra a decisão governamental de iniciar relações diplomáticas com Israel a nível de embaixada. Na discussão do voto que foi rejeitado, participou o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), formulando declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Rui Machete (PSD), Lucas Pires (CDS) e Acácio Barreiros (UDP), tendo ainda o Deputado social-democrata respondido a um protesto do Deputado socialista.

O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) ocupou-se de problemas de educação infantil, a propósito da passagem do dia mundial da criança,

Ordem do dia. - Na primeira parte /oram autorizados a depor como testemunhas os Srs. Deputados Manuel Pires, Chaves Medeiros e Carlos Candal.

Na segunda parte foi aprovado o relatório da Comissão de Trabalho sobre o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos ideológicos. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Jorge Leite (PCP), Salgado Zenha (P9) e Amândio de Azevedo (PSD) e deu explicações o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).

Seguiu-se a leitura, pelo Sr. Deputado Godinho ae Matos (PS), do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre duas propostas de alteração dos Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira ao Decreto-Lei n.º 923/76 de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos $os trabalhadores da junção pública. Após ligeiro debate entre o Deputado socialista e o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) sobre o alcance da votação, o relatório foi aprovado, fazendo declaração de voto o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).

O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) procedeu á leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a ratificação n.º 1411, relativa ao Decreto-Lei n.º 75-U/77, de 28 de Fevereiro que adopta medidora de apoio à marinha mercante. O pedido de ratificação foi aprovado, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa (PSD), Manuel Moura (PS) e Macedo Pereira (CDS).

Foi lido pelo Sr. Deputado Fernando da Costa (PSD) o relatório da Comissão de Equipamento e Ambiente sobre o projecto de lei n.º 26/I, relativo ao direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos, em cujo debate intervieram os Srs. Deputados Teófilo Carvalho dos Santos (PS) e Fernando da Costa (PSD). Depois de aprovado, com declarações de voto dos Srs. Deputados Gomes Fernandes (PS), João Porto (CDS), Manuel Gonçalves