O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação do relatório em causa.

Submetido a votação, foi aprovado, com três votos contra (da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues) e os restantes votos a favor.

O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que tenho a dizer não é uma declaração de voto. É apenas o seguinte: esta votação confirmou a rejeição das propostas que tinham baixado à 11.ª Comissão. Por conseguinte, restam as propostas que tinham sido discutidas e votadas aqui no Plenário, tal como resta dar-lhes a forma final de lei.

É sobre esta redacção final que lhe foi dada que tenho algumas dúvidas. Para além da forma um bocado insólita que lhe é dada, quando diz: «A Assembleia da República ratifica e adita dois novos artigos, com a seguinte redacção», parece-me que ela poderia ter sido melhorada. Apesar de tudo, creio que a referência à ratificação, quando muito, deveria figurar no preâmbulo, onde se diria: « A Assembleia da República, tendo ratificado o Decreto-Lei n.º 923/76, introduz-lhe as seguintes alterações nos artigos tal e tal.»

Parece-me que., de facto, é incorrecto confundir a deliberação de ratificação, que deve revestir a f orma de resolução, com as alterações introduzidas, que revestem, essas sim, a forma de lei. O processo legislativo de alteração do decreto-lei ratificado é, de facto, um processo legislativo enxertado ao processo de ratificação, mas a partir do momento em que a ratificação já terminou, o processo de ratificação está encerrado. O que se introduz é um processo de alteração legislativa.

Eu sugeria, pois - e é uma mera sugestão -, que a Comissão de Administração Interna e Poder Local repensasse a redacção final, que lhe desse uma forma mais correcta do que esta que aqui se apresenta e que, porventura em preâmbulo, referisse a questão da ratificação. Aliás, a forma do aditamento e dos artigos apresentados também não me parece a mais correcta.

De resto, não tenho mais nada a observar. Gostaria, apesar de tudo, que a Comissão considerasse positivamente esta sugestão.

O Sr. Presidente:- Com certeza que a Comissão terá em conta essa sugestão, Sr. Deputado Vital Moreira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

da Administração Central, Regional e Local. Este problema não é só um problema das autarquias locais; é também um problema da Administração Central.

Já por várias vezes, sobretudo os trabalhadoras alentejanos e as suas comissões, quando se deslocam a esta Assembleia, têm acentuado o facto de ser em milhares, mas milhares, o número de trabalhadoras rurais que se encontram numa situação inqualificável a prestar serviço em autarquias locais. Até parece que as autarquias locais têm encarado como esmola o trabalho que dão aos trabalhadores rurais. Assim, estes ou são pagos ao dia ou, quando calha e se se atrevem a fazer qualquer reclamação, são, pura e simplesmente, despedidos, pois não têm quaisquer garantias nem são considerados como funcionários públicos.

Portanto, nós fazemos uma simples recomendação no sentido de se, atender que a alguns casos relativamente. aos quais se adopta no relatório tini tom que tios parece paternalista, não nos dando qualquer imagem da grav idade dessa situação. Nesse sentido, a UDP votou contra este relatório.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa para ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o pedido de ratificação n.º 14/1, relativo ao Decreto-Lei n.º 75-U/77, de 28 de Fevereiro, que adopta medidas de apoio à marinha mercante.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD):

Para analisar na especialidade o Decreto-Lei n.º 75-U/77 foi constituída uma subcomissão no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, composta pelos seguintes Srs. Deputados e coordenada pelo representante do PSD:

PS- Manuel Moura.

PCP- Sousa Marques.

CDS - Carlos Robalo.

PSD- António Rebelo de Sousa.

A subcomissão começou por tomar conhecimento do parecer da Comissão do Equipamento e Ambiente, debatendo e apreciando, em seguida, as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS, PSD e PCP.

Após a apreciação do parecer da Comissão do Equipamento e Ambiente e das propostas de alteração apresentadas, a subcomissão chegou a um con-