O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?
Pausa.
Quanto ao artigo 8.° relativo aos direitos quanto aos órgãos de comunicação social, há uma proposta de substituição apresentada pelo CDS, pelo que vai proceder-se à sua leitura.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de substituição
Propomos a substituição do actual texto do artigo 8.° pelo seguinte:
2. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de resposta nos órgãos de comunicação social pertencentes directa ou indirectamente ao Estado às declarações políticas do Governo, nos termos do Estatuto da Informação.
3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de participar na superintendência e controlo dos órgãos de informação pertencentes directa ou indirectamente ao Estado, nos termos do Estatuto da Informação.
Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena - Cabral Fernandes.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que não temos, neste momento, dados suficientes para apreciar as implicações desta proposta de alteração.
Neste sentido, propomos a baixa deste artigo à Comissão para votação na especialidade da proposta de alteração e do artigo que esta visa alterar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
acontece quanto à proposta que hoje foi igualmente apresentada pelo Partido Socialista, presumindo eu que o seu requerimento abrangerá todas as alterações e não apenas a alteração proposta pelo CDS.
Todavia, gostava que ficássemos claramente esclarecidos sobre qual é a lei processual em que vivemos em matéria de votações na especialidade nas comissões. De contrário, arriscamo-nos a que o trabalho da Assembleia acabe por ficar enleado em questões de ultima hora, algumas delas de lana-caprina e de pormenor que .impedem a produtividade dos trabalhos.
O Sr. Presidente: - tem a palavra, o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Rui Machete tem razão quanto às implicações prejudiciais que um processo destes pode ter em relação aos trabalhos da Assembleia. Sabe tão bem como eu que sou um dos menos responsáveis por isto.
Entendo, contudo, que é preferível gastar mais uma volta e fazer uma lei boa, do que poupar uma volta para votar precipitadamente.
De resto, esta é uma questão que se enquadra no problema geral do processo legislativo da nossa Assembleia e que se põe não apenas neste campo. Põe-se também em relação ao processo legislativo normal da Assembleia e que é o de saber, por exemplo, se o processo que lemos seguido, de enviar os projectos de lei directamente às comissões, sendo a sua primeira leitura feita na Assembleia, é ou não uma norma correcta de processamento legislativo e que é também o de saber as implicações da votação nas comissões. Tudo isso são matérias que têm vindo ao de cima na tramitação legislativa do trabalho da Assembleia, e que tem levantado problemas que não estão ainda suficientemente discutidos. Creio que a vicissitude deste projecto de lei sobre o Estatuto do Direito de Oposição apenas mostra que estamos a necessitar de uma reflexão global sobre o processamento legislativo e sobre a forma do processo legislativo ordinário, em especial dentro da Assembleia.
Quanto ao caso concreto, confesso que, apesar de tudo, não acho de mais que os projectos legislativos sejam objecto de várias leituras e tenham possibilidade de sucessivas melhorias e refinamentos.
Entendo, contudo, que no caso concreto não cabe a responsabilidade ao Partido Comunista Português. Pessoalmente, penso que, na Comissão, foram dadas oportunidades de reflectir sobre estas propostas, que vêm agora aqui ser trazidas a Plenário e que os partidos utilizaram um direito que lhes cabia, que