O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: É apenas para pedir que esta proposta de eliminação da alínea f) do artigo 27.º seja votada conjuntamente com a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 120.º, porque diz respeito à mesma matéria.
O Sr. Presidente: - Há alguma objecção da Assembleia?
Pausa.
Como não há, vamos votar.
Submetidas à votação as duas propostas de eliminação, foram aprovadas por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para uma declaração de voto. Mas lembro que as declarações em nome individual são apresentadas por escrito.
O Sr. António Arnaut (PS): - É em nome do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É para mim particularmente grato congratular-me, neste momento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por ter encontrado eco, não apenas no meu partido, mas nos que subscreveram a eliminação, um acto, de justiça, mas de justiça gritante, em favor dos órgãos de informação, que não podem ser discriminados.
É este o motivo da declaração de voto do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir com a leitura do artigo 38.º, alínea a).
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação a alínea a) do artigo 38.º, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo sublinhar a lucidez da Câmara e da Comissão que adoptou esta formulação por nós proposta, fazendo ao mesmo tempo apelo à Mesa no sentido de que o espírito a que obedece este preceito possa ser levado à prática tão cedo quanto possível e, assim, o método da chamada seja substituído por um método mais consentâneo com a rapidez dos nossos trabalhos.
O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?
Pausa
Vamos prosseguir com a leitura do artigo 45.º, alínea c).
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?
Pausa.
Vamos votar.
Submetida à votação, a alínea c) do artigo 45.º foi aprovada com 1 abstenção (UDP).
O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir com a leitura do artigo 46.º do texto da Comissão.
Foi lido. É o seguinte:
(Elenco)
São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:
2) De Direitos, Liberdades e Garantias;
3) De Trabalho;
4) De Segurança Social e Saúde;
8) De Defesa Nacional;
1O) De Equipamento e Ambiente;
O Sr. Presidente: - Em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é uma intervenção, mas apenas uma exposição em nome da Comissão do Regimento, para dizer o seguinte:
Por um lado, quero chamar a atenção para o facto de que as comissões 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª , 5.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª e 11.ª já tinham sido constituídas por deliberação anterior da Assembleia. Assim, não se trata de votar de novo relativamente a essas matérias. A questão que neste momento se põe à Assembleia diz respeito às comissões 6.ª e 7.ª E, por outro lado, a Comissão propõe, à Assembleia que a Comissão de Negócios Estrangeiros, já aprovada, passe, a chamar-se não apenas Comissão de Negócios Estrangeiros, mas Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Somente isto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, tenha a bondade.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Queria solicitar ao Sr. Presidente que considerasse como válidas, para a discussão nesta matéria, as propostas que em tempo