Vai ler-se o artigo 84.º, que, segundo a proposta da Comissão, é igual ao texto inicial.

Foi lido. É o seguinte:

(Prolongamento do período de antes da ordem do dia) A Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um Deputado, apoiado por outros nove, prolongar o período normal de antes da ordem do dia.

2. O prolongamento não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele poderá usar da palavra um Deputado de cada partido por cinco minutos.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?

Pausa.

Vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à leitura do artigo 100.º, que tem texto novo.

Foi lido. É o seguinte:

(Uso da palavra pelos membros da Mesa) Se, os membros da Mesa em funções na reunião plenária quiserem usar da palavra, não poderão reassumi-las até ao termo da mesma reunião.

2. O Presidente ou o Vice-Presidente em exercício não poderão reassumir as suas funções até ao termo do debate ou da votação, se a estes houver lugar, no caso de o debate ou de a votação excederem a reunião.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?

Pausa.

Vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 109 n.º 1, alínea e).

Foi lido. É o seguinte: Acusação do Presidente da República, nos termos do artigo 236.º.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?

Pausa.

Vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea d) do artigo 126.º

Foi lida. É a seguinte: O programa do Governo, no caso de este constar de textos não reproduzidos na intervenção do Primeiro-Ministro prevista no artigo 195.º

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 206.º, n.º 1.

Foi lido. É o seguinte: Na distribuição das respostas do Governo por reunião plenária destinada a esse efeito, atender-se-á aos seguintes critérios:

O Sr. Presidente: -- Quanto a este artigo, existe uma proposta da UDP relativamente às alíneas a) e b). Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta Deputado de partido não representado no Governo - cinco perguntas;

b) Deputado de partido representado no Governo - três perguntas.

União Democrática Popular, Acácio Barreiros.

O Sr. Presidente: - Esta proposta chegou à Mesa depois de retirada uma outra do mesmo Sr. Deputado da UDP relativa ao mesmo número.

Há alguma objecção quanto à apresentação desta proposta?

Tenha a bondade, Sr. Deputado Moura Guedes.