O Sr. Moura Guedes (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPD vai votar em sentido favorável a proposta apresentada pela UDP, e isto pelas seguintes razões: porque o facto de esta Câmara ter definido já o que considera grupo parlamentar e ter excluído da atribuição desse estatuto partidos que se encontrem representados por um único Deputado, no caso vertente a UDP, não exclui que, ponto por ponto, tenhamos de determinar os conteúdos dos direitos que, como partido político, lhe devam ser atribuídos. Ora, nesta matéria das perguntas, em primeiro lugar, não vemos qualquer inconveniente na atribuição de um conteúdo exactamente igual de direitos a todos os partidos políticos representados nesta Assembleia. Não se vê qualquer inconveniente na formulação de perguntas em número idêntico por parte de todos os partidos, às quais o Governo dará as resposta que muito bem entender. E cremos que a perspectiva mais correcta nesta matéria será a de considerarmos que, aqui, este é um direito dos partidos políticos, o direito que eles têm de confrontarem com uma determinada linha política que está a ser posta em prática pelo Executivo o seu próprio projecto político.

Não se trata, pensamos, de um direito atomístico dos Deputados, interpretação esta que nos parece de cariz individualista, mas trata-se, sim, de um direito que deve ser conferido às correntes de opinião, ou seja, aos partidos políticos. Aliás, foi já neste sentido que o Partido Popular Democrático, através dos seus representantes na Comissão de Regimento, se manifestou em devido tempo.

Será esta a posição, portanto, que coerentemente viremos a assumir no momento da votação.

O Sr. Presidente: - Prossegue a discussão.

Sr. Deputado António Arnaut, tenha a bondade.

Presidente. O que se passa é que neste capítulo, importante, quando se trata de regulamentar a atribuição das respostas a perguntas feitas pelos Deputados, é preciso ter na devida conta o preceito constitucional que confere aos Deputados, e só a eles, não, portanto, aos partidos ou até aos grupos parlamentares, o direito de formular perguntas.

Naturalmente que um partido tem, como tal, a necessidade de fazer perguntas, mas o que está aqui é que esse direito é conferido aos Deputados; os Deputados representam o País, têm consciência dos problemas das regiões que representam e pelas quais foram eleitos, e, certamente, terão de, em nome dos seus eleitores, formular aqui perguntas ao Governo. Um Deputado, por exemplo, de Melgaço precisará de saber por que é que o Governo não mandou lá construir ainda um hospital ou uma escola; um Deputado de, por exemplo, Penela, que é o meu caso, poderá ter necessidade de perguntar ao Governo por que é que o Governo não fez lá ainda o plano de esgotos ou o plano de urbanização. São perguntas que os Deputados têm o direito de fazer, e não os próprios partidos, e, sendo assim, se déssemos o direito ao Sr. Deputado da UDP de formular, ou melhor, de obter respostas a cinco perguntas, a tantas quantas aquelas a que o PPD tem direito, a que o CDS tem direito e a que o PCP tem direito, nós estávamos, aqui, sim, a ser anticonstitucionais e antidemocratas, porque estávamos a privilegiar um Deputado que, nesta medida, neste terreno, não está a representar um partido., mas é um Deputado individualmente considerado, e esse Deputado terá de ter realmente os mesmos direitos que os outros Deputados. Simplesmente, até o privilegiámos na medida em que admitimos na proposta da Comissão que possa fazer duas perguntas. Se porventura o ano parlamentar tivesse trinta semanas de reunião, o Deputado da UDP podia obter respostas i sessenta perguntas. Mas para que um Deputado do CDS ou do PPD possa fazer sessenta perguntas têm de transcorrer, não digo algumas sessões legislativas, mas algumas legislaturas. E isto não está correcto, e é este ponto que temos de deixar aqui bem claro. Certamente que o Sr. Deputado da UDP tem, como tal, o direito de fazer pergunta, e esse direito é-lhe amplamente conferido na proposta da Comissão. Por isso, Sr. Presidente, nós vamos votar pelo texto da Comissão.

Ele pareceu-nos o mais equilibrado, o mais correcto e aquele que. salvaguarda os interesses dos Deputados, porque não há aqui que curar dos interesses dos partidos ou dos grupos parlamentares, mas sim do interesse dos Deputados.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.