Assembleia não serão objecto de votação final global, salvo se tiverem sido aprovadas na especialidade nas comissões. Se forem aprovadas neste Plenário as próprias leis, por maior que sejam, nem que seja um Código Civil novo, por exemplo, ou um Código Penal, não têm de ser objecto de votação final global.
Nada estando previsto em contrário quanto ao Regimento, devemos aplicar, por maioria de razão, o mesmo regime, dispensando uma aprovação final global.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Deputado António Arnaut.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: O Regimento está aprovado e, nos termos do artigo 247.º, entra amanhã em vigor.
O Sr. Presidente: - O Deputado Acácio Barreiros parece não estar de acordo. Faça favor.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Tem sido norma, por vezes infringida, mas tom sido norma, votar na generalidade e depois votar na especialidade.
A UDP pensa que deve ser votado na generalidade, porque a UDP quer votar contra na generalidade, apesar de ter votado a favor da maioria dos artigos do Regimento. Portanto, pensa que nos é reservado o direito de requerer que seja votado na generalidade porque não estamos de acordo com este Regimento.
O Sr. Presidente: - Temos, portanto, um requerimento proposto pela UDP no sentido de que o Regimento, seja votado no seu todo na generalidade.
O Sr. António Arnaut (PS): - Perguntava à Mesa se a Mesa admitiu o requerimento.
O Sr. Presidente: - Admiti o requerimento e, portanto, vamos pô-lo à votação.
O Sr. António Arnaut (PS): - Como ele é manifestamente ilegal ...
O Sr. Presidente: - Eu não sei se será concretamente ilegal, mas foi agora assim.
Submetido à votação, foi rejeitado, com um voto a favor (UDP).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Deputado Acácio Barreiros para declaração de voto.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Atendendo a que vários Deputados querem sair mais rapidamente, a UDP requeria à Mesa que fosse deixada a declaração de voto da UDP para o início da próxima sessão.
No caso de não ser possível, a UDP quer fazer uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Essa declaração de voto é extensa, Sr. Deputado?
O Orador: - É sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Ficará então para o início da próxima sessão.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Barros dos Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Edmundo Pedro.
Etelvina Lopes de Almeida.
Fernando Tavares Loureiro.
Florival da Silva Nobre.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Joaquim José Catanho de Meneses.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Lencastre Meneses Sousa Figueiredo.
Mário António da Mota Mesquita.
Partido Popular Democrático (PPD)
Casimiro Gomes Pereira.
José Gonçalves Sapinho.
Paulo Manuel de Pitta e Cunha.
Centro Democrático Social (CDS)
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais.
José Duarte Almeida Ribeiro e Castro.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
Alfredo Fernando Carvalho.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Fernandes da Fonseca.
António Oliveira Aires Rodrígues.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Carlos Manuel Natividade da Cosia Candal.
Emílio Rui dia Veiga Peixoto Vilar.