butação de juros presumidos; ajustamento da lei fiscal a algumas situações especiais advindas descolonização (em substituição da proposta de lei n.º72/I); concessão de autorização legislatura ao Governo; adaptação do Código Civil à Constituição da República em matéria de direitos, liberdades e garantias e matérias conexa,; alteração da taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros; isenções fiscais, a favor de emigrantes; aprovação, para ratificação. da segunda entenda ao acordo relativo ao Fundo Monetário 1nternacional, elaborado em conformidade com a Resolução n.º 29-10 da Assembleia de Governadores.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 3 horas e 20 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Álvaro Monteiro.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Macedo.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António José Pinheiro Silva.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Dieter Dellinger.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Abel Simões.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Jerónimo Silva Pereira.
João Francisco Ludovico da Costa.
João da Silva. João Soares Louro.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Borges Nunes.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
José Maximiniano de Albuquerque de Almeida Leitão.
José dos Santos Francisco Vidal.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís José Godinho Cid.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Augusto de Jesus Lima.
Manuel Barroso Proença.
Manuel João Cristino.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre Meneses de Sousa Figueiredo.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemes.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Margarida Ramos de Carvalho.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teimo Ferreira Neto.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD)
Amândio Anes de Azevedo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo Natalino Pereira de Viveiros.
Américo de Sequeira.
Antídio das Neves Costa.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Veríssimo.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
Arcanjo Nunes Luís.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Eduardo José Vieira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João Afonso Gonçalves.
João António Martelo de Oliveira.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João Lucílio Caceia Leitão.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Ferreira Júnior.