quer iludir esta realidade, não quer que este preceito fique consagrado neste diploma, o que me leva a pressupor que o seu partido receia que os direitos da oposição, que o direito à informação, que o direito a uma verdade informativa e ao pluralismo nos órgãos de comunicação social estatizados, nas regiões autónomas, não sejam exercidas em toda a sua dimensão e em toda a sua plenitude, como devem ser num Estado de direito e numa democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Barbosa de Melo há-de prestar-me o mérito de eu saber exactamente do que estou a tratar e de conhecer qual é a prática do seu partido em matéria de regiões autónomas.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - As verdades pessoais não resolvem nada, Sr. Deputado.

O Orador: - E sobretudo, Sr. Deputado, não ponho em causa a sua posição, mas sim a leitura que de diplomas deste tipo deixados no vago os seus correligionários nas regiões autónomas podem fazer ...

O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Mas aceita-a a nível nacional?

O Orador:- ... parque o problema ,seria perfeitamente diferente se nós estivéssemos a elaborar este dispositivo pensando que nas regiões autónomas o seu partido estava representado, por exemplo, pelo Sr. Deputado. Porque não é, Sr. Deputado Barbosa de Melo, a sua idoneidade política e moral que está em causa.

O que nós não podemos consentir nesta matéria é que, ao abrigo de um preceito que apenas vai incidir sobre a programação nacional, se deixe em aberto toda a regulamentação referente aos direitos da oposição e aos direitos da utilização dos órgãos de comunicação social estatizados no tocante à programação regional, porque neste momento nas regiões autónomas existe uma programação nacional e nós queremos que ela se aplique.

O Sr. Barbosa de Melo:(PSD): - E aceitam a participação?

O Orador: - Mas exige-se também uma programação regional que reflicta a especificidade da vida política local, que reflicta a especificidade da autonomia política administrativa consagrada na Constituição e que decorre do facto de nessas regiões existirem governos regionais e partidos da oposição representados nas Assembleias ,Regionais, e essas programações regionais têm obviamente que reflectir também os direitos da oposição consagrados para a programação nacional desses órgãos de comunicação social estatizados.

Não percebo que o Sr. Deputado queira consagrar os direitos da oposição em matéria de programação regional e os queira escamotear e iludir, em relação a esta mesma matéria, tratando-se das regiões autónomas ...

Vozes de protesto do PSD.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não quero, Sr. Deputado, não quero.

O Orador:- ... ou então não percebo o receio que tem de que isso fique claramente expresso.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Perguntei-lhe se aceita o mesmo em relação aos órgãos de comunicação nacional.

O Sr. presidente: - O Sr. Deputado Jaime Gama excedeu um pouco o tempo que estava convencionado.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos cumprir os tempos distribuídos por consenso, e certamente não será a nós que se ficará a dever um retardamento em relação a esses tempos e em relação à produtividade que se espera da Assembleia.

O PCP não faz parte do Governo da República, como o PS, não faz parte dos Governos Regionais, como o PSD, não faz parte de qualquer convergência com qualquer desses partidos, como o CDS. Está portanto à vontade para se pronunciar sobre esta matéria.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Orgulhosamente só!

Risos do CDS.

O Orador: - Julgávamos que o artigo aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais era suficientemente claro, numa interpretação razoável, para se fazer, mas lá, aquilo que propõe agora a proposta de alteração do PS. A discussão que tem vindo a fazer-se acerca desta matéria mostra claramente que as nossas pressuposições eram ingénuas. Em relação aos dois princípios que se pretendia consagrar, um carece de expressa afirmação e o outro de «expresso» sublinhado. Concretamente, nós entendemos que os direitos de oposição a nível nacional, quer por parte do Governo da República quer por parte dos partidos que têm direito de oposição a nível nacional, devem ser observados na sua estrita medida nas regiões autónomas, isto é, as declarações políticas do Go-