Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Martins da silva Andrade

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia.- Aprovado o n.º 115 do Diário e referida a apresentação de alguns requerimentos na sessao anterior, deu-se conta do expediente.

Ordem do dia.- Foi discutido e aprovado na generalidade o projecto de lei n.º 52/I - controlo da legalidade dos diplomas regionais e das leis, regulamentos e outros actos dos Órgãos de Soberania respeitantes às regiões autónomas - ,tendo o diploma, mediante requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), nesse sentido, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais para discussão e votação na especialidade. Lido o relatório da Comissão pelo Sr. Deputado Freitas Monteiro (PCP), interveio no debate o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), que respondeu em seguida a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Machete (PSD), e emitiram declarações de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), rui Machete (PSD) e Cabral Fernandes (CDS).

Foi também discutido e aprovado na generalidade o projecto de lei n.º 46/I- Incapacidades cívicas contempladas no artigo 308.º da Constituição -, baixando em seguida, em consequência de requerimento do PS, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade. Lido o relatório da referida Comissão pelo Sr. Deputado Armando Lopes (PS), que também apresentou a declaração de voto dos representantes do seu grupo parlamentar na Comissão; apresentaram ainda as declaraç6ea de voto os representantes dos respectivos grupos parlamentares, Srs. Deputados Marques Mendes (PSD) e José Luís Christo (CDS).

Intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados: Lino Lima (PCP), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD), Barbosa de Melo (PSD), que no fim também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vital Moreira, Carlos Brito e Lino Lima, do PCP; Acácio Barreiros (UDP); Armando Lopes (PS), e Amaro da Costa (CDS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS) de Cargos Brito (PCP).

A Assembleia rejeitou um requerimento do CDS para baixa deste projecto de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), José Luís Nunes (PS), Amaro da Costa (CDS) e Carlos Brito (PCP). Após a aprovação na generalidade, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) fez uma declaração de voto; e quanto à baixa do projecto à Comissão para discussão e votação na especialidade, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Barbosa de Meto (PSD) e José Luís Nunes (PS).

O Sr. Presidente anunciou a retirada, pelo Governo, da proposta de lei n.º 4/I e o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) leu um requerimento em que o seu partido retirava o pedido de ratificação n.º 16/I, sobre o Decreto-Lei n.º 168.A/77.

O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Trabalho sobre a proposta de lei n.º 4/I e os projectos de lei n.ºs 24/I e 43/I, sobre o direito á greve, tendo feito intervenções, na discussão dos projectos de lei na generalidade, os Srs. De putados Jerónimo de Sousa (PCP) - que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento e deu explicações ao Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), que também fez um protesto e Sérgio Simões (PS), que motivou um protesto do Sr. Debutado Furtado Fernandes (PSD).

Durante a ordem do dia foi lido pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PCP.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.

Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 10 minutos.