José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Luís Mendonça de Freitas Monteiro.
António Marques Matos Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido Matos Gago.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Augusto Pinhão Correia.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Raul Luís Rodrigues. Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro e Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
União Democrática Popular (UDP)
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Independentes
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 170 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.º 115 do Diário.
Há alguma objecção?
Pausa.
Como não há, considero-o aprovado.
O Partido Social-Democrata apresentou um texto de substituição ao projecto de lei n.º 38/I. Esse texto foi admitido e substituiu o documento original.
Na reunião de ontem foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Administração Interna, do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD); aos Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, formulado pelo Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Secretário Alberto Andrade vai agora proceder à leitura do expediente, para o qual chamo a vossa atenção.
O Sr. Secretário (Alberto Andrade)-. --irou ler um ofício da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:
Com respeitosos cumprimentos.
Junto envio a V. Ex.ª o teor de um voto de protesto, aprovado por esta Assembleia Regional na sua sessão plenária de 17 de Junho do corrente ano.
Reitero a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos.
O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
O teor do voto de protesto é o seguinte:
Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõe o seguinte voto de protesto:
É grave a situação de tensão na África Austral, onde se verificam constantes atropelos à Declaração Universal dos Direitos do Homem e a falta de adopção de estruturas democráticas.
Por outro lado, constitui uma flagrante inoportunidade e mais um erro da diplomacia portuguesa a realização em Lisboa do chamado «congresso anti-apartheid». Apesar de serem de condenar as violações dos direitos do homem que ocorrem na África do Sul, outra país, das Nações Unidas deveria ter sido o escolhido .para a realização necessária de tal congresso, visto que as mulitas centenas de .milhares de emigrantes portugueses ficam agora vulneráveis a retaliações e a catastrófica situação do País não permite receber mais refugiados.
Sendo assim, a Assembleia Regional da Madeira protesta:
b) Contra todas as violações de direitos do homem que, a coberto de diversas