O Sr. Sousa Marques (PCP): - O fascismo não existiu, Sr. Deputado?
O Orador: - As palavras impressionam-me pouco. Gosto mais dos princípios e não de palavras. Não gosto de slogans, nem dos epítetos. Gosto das ideias e do debate das ideias...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É evidente que o artigo 308.° da Constituição proíbe a nomeação de quem se encontra em situações destas. Proíbe-o e, portanto, em princípio tem de se admitir que essas nomeações se não fazem. Simplesmente, esqueceram-se de uma coisa., esqueceram-se de que este diploma que trazem aqui à Assembleia faz referência a cargos políticos, que este diploma não toma em conta que pode haver nomeações para outras funções além dos Órgãos de Soberania e dos cargos políticos, que o Decreto-Lei n.° 621 -B/74, no artigo 3.°, permite também que haja uma sanação das pessoas que forem nomeadas para cargos de mero interesse público.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foram!
O Orador. - Que podem sê-lo hoje, segundo a Constituição, Sr. Deputado Vital Moreira, porque a Constituição só proíbe que sejam nomeadas para Órgãos de Soberania e cargos políticos. É isso que diz a Constituição, ao passo que o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 621-B/74 diz que é para Órgãos de Soberania, funções políticas e cargos de interesse público. Esqueceram-se disso.
O Sr. Raul Rego (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, tem menos de um minuto para acabar.
O Orador: - É essa a justificação para não deixar que o Sr. Deputado Raul Rego me interrompa.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Não, porque eu não tenho tempo e queria responder ao que o Sr. Deputado Lino Lima disse no fim. Não posso deixar que me roubem o tempo de dizer aquilo que sobre a situação &e me oferece dizer ainda.
O Sr. Presidente: - Há ainda o debate na especialidade, em que V. Ex.ª poderá adiantar muitos argumentos.
O Orador: - Então eu deixo o Sr. Deputado Carlos Brito fazer-me a pergunta.
O Sr. Presidente; - Mas o Sr. Deputado Barbosa de Melo tem apenas dez segundos.
O Orador: - Cinco segundos para cada um.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, muito rapidamente, o Sr. Deputado entende que um ex-juiz dos tribunais plenários pode ser nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça?
O Orador: - Tenho de ver o dossier de cada um deles.
Vozes do PCP: - Ah!
O Orador - Em princípio, entendo que não, mas se ele se encontrar reabilitado, por que não?
Vozes do PCP: - Ah!
O Orador: - Claro que é nos termos das leis vigentes na altura em que se fez a reabilitação.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - De acordo, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Eu começaria por fazer uma sugestão à Mesa. Segundo suponho, haverá no intervalo uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. Sugiro, pois, que seja revisto o tempo atribuído aos vários partidos, dado que, pelo debate, parece demonstrar-se a sua necessidade.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem dez minutos, que começam agora a contar.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, a UDP congratula-se com a iniciativa do Partido Socialista ao apresentar a esta Assembleia, assinado por três antifascistas, o projecto de lei n.° 46/I, que visa afastar dos serviços do Estado os principais fascistas comprometidos com o anterior regime de Salazar e Caetano. Esta é a primeira questão que a argumentação jurídica, sobretudo da bancada do PSD, continua a mascarar. É que estamos a falar dos principais responsáveis fascistas do regime anterior, estamos a falar dos chefes da PIDE, estamos a falar dos chefes da União Nacional e Legião Portuguesa, estamos a falar dos Ministros, do Tomai», do Caetano e de todos esses.