forma nenhuma, aceitar que outros órgãos de Soberania façam manifestas violações da lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Querer-se identificar os autos, o processo e as partes não é violar o segredo da justiça.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não pode ser assim, Sr. Presidente. Eu pessoalmente não estou disposto a abdicar dos direitos que tenho. Se, por acaso, a Comissão de Extinção da ex-PIDE-DGS entende que não deve responder a esta Assembleia, terá da minha parte as consequências do seu gesto. Não vou lá, pronto!

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra!

O Sr. Presidente: - Pois bem, então talvez possamos arranjar aqui uma solução, que será esta: vou pôr à consideração da Assembleia, para efeitos de votação, se a Assembleia entende que o Sr. Deputado José Luís Nunes só possa depor mediante as condições que acabou de expor.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e os restantes contra.

Gera-se entretanto grande confusão na Assembleia quanto ao alcance e resultado da votação.

O Sr. Presidente: - Antes de mais, queria perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes se interpretei bem o seu pensamento, se era isto, efectivamente, que queria que fosse objecto de uma votação. Se não interpretei com precisão, estou disposto a rectificar.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Entendo que nestas coisas, um mínimo de consideração por esta Assembleia obriga a, quando se requisita um Deputado ou qualquer cidadão, identificar o processo, a secção e o arguido. Mais nada. Agora, enviar uma notificação para aqui em que se diz assim, repito: O Sr. Deputado fulano de tal, para depor em tal parte, não é processo que se use em relação a qualquer testemunha, em qualquer processo comum. Eu invoco, em relação a isto, não os direitos de Deputado, são os direitos mais elementares de qualquer cidadão português.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Entendi perfeitamente e suponho que o objecto da votação...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu já pedi a palavra há mais de cinco minutos. Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Quanto mais grita, menos o oiço. Já percebi que tinha pedido a palavra. Até já se levantou sem eu lha ter concedido. Tenha um bocadinho de calma que eu vou-lha conceder. Mas antes disso tenho de dizer alguma coisa. É se interpretei bem o pensamento do Sr. Deputado José Luís Nunes.

Tenha agora á palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: Pedi a palavra antes da votação e a votação não tem qualquer valor. Esta Assembleia não pode condicionar a ida do Sr. Deputado José Luís Nunes a nenhum lado...

O Sr. António Arnaut (PS): - Tem razão!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Daí que eu peça para se dar como nula qualquer votação que tenha sido feita anteriormente e que simplesmente fique esclarecido que o Sr. Presidente da Assembleia, em nome dela e por poder próprio, vai pedir â Comissão de Extinção da ex-PIDE-DGS que esclareça os motivos da convocação e que desista de marcar datas e horas, porque melhor as marcará o Deputado que assim for convocado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Assembleia, efectivamente para o disposto no artigo 12.º do Regimento, que diz claramente o seguinte:

Os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia, durante o período de funcionamento efectivo desta, a qual será ou não concedida após a audiência do Deputado.

O Deputado foi ouvido, apresentou as suas razões. O que eu vou pôr portanto, à votação da Assembleia, é se autoriza ou não o Sr. Deputado José Luís Nunes a ir depor. Não posto fazer outra coisa neste momento.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Não posso fazer outra coisa.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Não estou a dizer que não concedo a palavra. Estou a dizer que, face a esta disposição regimental, após a audiência do Deputado, se a Assembleia o deliberar, ele tem de cumprir.

Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.