O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 29 de Junho de 1977, palas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:
Jaime das Santos Serra (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Francisco Augusto Ramos. Esta suspensão é temporária.
3. Foram observados iodos os preceitos regimentais e legais.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: - A Assembleia tem alguma objecção a pôr ao parecer que acaba de ser lido?
Pausa.
Visto não ter, considera-se aprovado.
Informo os Srs. Deputados de que os tempos disponíveis para cada partido são os seguintes: Partido Socialista, 56 minutos; Partido Social-Democrata, 31 minutos e 45 segundos; Partido do Centro Democrático Social, 70 minutos; Partido Comunista Português, 53 minutos; e UDP, 38 minutos e 45 segundos. Cada Deputado independente dispõe de 7 minutos e o Governo de 70 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para formular um protesto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: De facto tinha-me inscrito, antes do intervalo, paia fazer um contraprotesto, mas talvez tenha perdido um pouco a oportunidade.
De qualquer modo, uma vez que a Mesa acabou por registar o meu pedido de contraprotesto e para as pessoas que se lembram das últimas palavras do Sr. Deputado Mário Pinto, eu queria apenas chamar a atenção para o que a seguir vou referir.
Primeiramente devo dizer que de vez em quando me deixo impressionar, e até comover, com a postura daqueles que falem ar e papel de vítimas em processo de desagravo. Ora, devo dizer que não agravei pessoalmente o Sr. Deputado Mário Pinto, pelo que, de qualquer modo, o seu ar de desagravo e de vítima não me impressiona.
Em relação às afirmações da última parte da intervenção do Sr. Deputado Mário Pinto, de que alguém, a pretexto da regulamentação da greve, quereria acima de tudo pôr em causa a organização económica e não sei que mais, devo dizer que essa conclusão é absolutamente ridícula para quem conhece as posições do meu partido, nomeadamente aquelas que resultaram ultimamente da Conferência Económica realizada em Lisboa. Isto porque se encontra aí uma resposta, quer às facilidades com que o Sr. Deputado Mário Pinto se pronunciou sobre essas questões quer a todos aqueles que partilham de toda a manobra propagandística que assenta nessa interpretação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira., queira concluir, porque já esgotou o tempo que lhe estava reservado.
O Orador: - Creio, no entanto, ter ficado clara uma coisa: foi que, se algo se demonstrou neste debate por parte dos partidos da direita, por parte daqueles que defendem os interesses do capital, as liberdades só serão toleráveis enquanto não puserem em causa os seus interesses, porque, na medida em que os põem em causa, estão dispostos a admitir e a lutar por toda e qualquer limitação, por toda e qualquer restrição, que pode ir inclusivamente até à eliminação.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Veja-se o caso da União Soviética.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.
A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente: Em primeiro lugar, antes da minha intervenção, desejo invocar o Regimento.
O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr.ª Deputada.