Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Francisco Augusto Ramos.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Raul Luís Rodrigues.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro e Sá.
No decurso da sessão registaram-se as presenças dos seguintes membros do Governo: Ministro sem Pasta (Jorge Campinos), Ministro das Finanças (Medina Carreira), Ministro da Administração Interna (Costa Brás), Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar), Ministro do Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira), Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Manuela Morgado), Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira), Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques) e Subsecretário de Estado do Orçamento (Morgado Cândido).
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 179 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 117 e 118 do Diário.
Há alguma objecção?
Pausa.
Como não há, consideram-se aprovados.
Como habitualmente, o Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou ler um ofício da Assembleia Municipal do Ovar, do seguinte teor:
Participo a V. Ex.ª do que, na sua sessão extraordinária de 17 do corrente, a Assembleia Municipal de Ovar aprovou a seguinte moção:
Na legítima defesa das populações que representamos, permito-me alertar esta Assembleia para os graves problemas que o Decreto-Lei n.º 20/75 traz a todas as pessoas do nosso concelho e outros que pretendem construir a sua habitação a poente da estrada n.º 109.
Tenho acompanhado do perto, e mais propriamente na freguesia de Valega, as dificuldades que as populações têm tido sempre que, pretendem construir a sua própria casa na chamada «zona altamente sensível».
Entretanto e graças à boa vontade que tem havido, quer das comissões administrativas, cessantes quer da Câmara actual, em procurar resolver o problema da habitação, todos têm sido resolvidos pelo melhor, mas não sem causar certos prejuízos aos interessados, que, por vezes, têm de aguardar vários meses até que os seus pedidos de construção sejam deferidos.
Ora é esta situação que me leva a pôr este problema à consideração da Assembleia Municipal para que a mesma peça à comissão parlamentar a revisão e regulamentação do Decreto-Lei n.º 20/75, com prévia audição das populações interessadas e que se dê conhecimento desta decisão a todas as câmaras dos concelhos abrangidos pelo referido decreto.
Com os meus melhores cumprimentos. O Presidente da Assembleia Municipal de Ovar, Augusto Godinho Arala Chaves.
Encontra-se também na Mesa um ofício do Governo Civil do Distrito de Portalegre, que, passo a ler:
Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência:
Tenho a honra de enviar a V. Ex.ª, para os devidos efeitos, o ofício n.º 1332, datado de 15 de Junho de 1977, da Câmara Municipal de Alter do Chão, sobre deliberação tomada em reunião ordinária realizada no dia 7 do presente mês, respeitante à matéria em epígrafe (lei das autarquias).
Com os melhores cumprimentos. O Governador Civil, Júlio Miranda Calha.
O ofício da Câmara Municipal de Alter do Chão é do seguinte teor:
Exmo. Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República, Excelência:
Para conhecimento de V. Ex.ª e solicitando que seja dado conhecimento aos grupos parlamentares da Assembleia da República, tenho a honra, de transcrever a deliberação tomada por este corpo administrativo em sua reunião ordinária de 7 do corrente, com base na moção apresentada pelo Sr. Joaquim Pedro Sequeira Banheiro Calado, vereador proposto pelo PPD/PSD, da qual, foi votada a parte final:
Deliberado por unanimidade aprovar a moção apresentada, sendo votada a última parte que diz: «Proponho a esta Câmara um