perante a jovem, e cada vez mais débil, democracia portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, também para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O voto do Grupo Parlamentar do PCP fundamenta-se nas mesmas razões que nos levaram a abster na votação da Lei n.º 11/76.

Com efeito, as linhas gerais da revisão do Orçamento, aqui presente, correspondem às então apresentadas a esta Assembleia.

A nossa oposição a alguns dos dispositivos da proposta, nomeadamente os contidos no artigo 5.º, encontrarão melhor solução aquando da discussão na especialidade. Por outro lado, as críticas e sérias reservas que levantámos durante a discussão devem-se sobretudo ao não cumprimento da lei por parte do Governo.

O nosso voto de abstenção tem, pais, o sentido de evidenciar a permanência das nossas preocupações e a nossa oposição a muitos dos aspectos da política financeira do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração de voto.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um debate sobre a revisão orçamental é sempre uma oportunidade para um debate global sobre a política do Governo. Não se pode considerar que qualquer discussão acerca do Orçamento Geral do Estado seja a discussão da sua aprovação inicial ou a discussão que conduza à sua revisão possa ser concebida apenas como uma análise técnica limitada tão-só aos aspectos puramente de política orçamental. Seria, polis, este o momento para uma análise aprofundada acerca da política económica, financeira, orçamental, cambial e monetária do Governo.

Naturalmente que temos consciência de que este debate se faz em circunstâncias especiais, nomeadamente ele desenvolve-se numa sessão especial da Assembleia e a poucos dias de distância do debate sobre o plano a médio prazo. Seria, com certeza, duplicação inútil estar neste momento a aprofundar excessivamente as implicações da política orçamental do Governo no âmbito mais geral da política económica e financeira, na medida em que esse mesmo debate se irá realizar, com implicações políticas evidentes, dentro em breve.

No entanto, esta proposta de lei confirma, em larga medida, que a política orçamental do Governo é, em grande parte, uma política desarticulada dos objectivos mais gerais da política económica. Dito de uma forma diferente e tomando como exemplo a circunstância de nada a este propósito ou neste momento ter sido dito acerca da execução dos objectivos do plano de investimentos da Administração Pública ou do plano dos investimentos do sector empresarial do Estado - instrumentos que deveriam estar profundamente articulados, no nosso ponto de vista, com o próprio Orçamento, essa circunstância é moas do que esclarecedora do facto de, mais uma vez, se prosseguir uma concepção puramente classicista da política orçamental, de todo em todo divorciada e desviada de uma concepção global da política económica do Estado.

Precisamente por esta socialista, se ter recusado a responder a questões concretas que lhe foram postas e que dizem respeito a matérias intimamente relacionadas com o seu próprio pelouro de actividade é um indício sintomático e revelador.

Vozes do PS: - Não apoiado!

Vozes do CDS: - Apoiado!

O Orador: - A política orçamental do Governo continua, por isso, a não ser como devia: um instrumento positivo em ordem a um dos objectivos que o Governa tem insistentemente defendido, mas para o qual não tem encontrado os remédios, os instrumentos e as soluções necessárias, como é o caso da política anti-inflacionista. E só assim se explica que, se o Orçamento era, por si só, um instrumento favorável à alta dos preços, a revisão orçamental confirme essa tendência sem apresentar qualquer tentativa de correcção ou de inversão da marcha dos acontecimentos.

O sector público empresarial, embora não fosse objecto de menção expressa nas exposições ouvidas do Governo, continua, indirectamente, e neste caso honra seja ao Governa, porque assim procedeu, a reflectir-se directamente no próprio Orçamento pelo aumento substancial dos subsídios extraordinários necessários para empresas públicas. No essencial, portanto, mantêm-se as críticas que, em Dezembro de 1976, aqui formulámos.

No entanto, nessa altura tínhamos em comum com o Governo um ponto essencial. Nessa altura, a análise