Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 14 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 119 do Diário, referida a apresentação pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira de um projecto de lei sobre as comissões de trabalhadores e respectivos direitos e a apresentação de um requerimento na sessão anterior.

Foi depois apresentado um voto de protesto do PCP contra as decisões ala Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Rio Maior fixando como feriado municipal a data do assalto, destruição e incêndio do Centro de Trabalho do Partido Comunista Português naquela vila Intervieram na discussão os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Monteiro Andrade (PSD) e Carlos Brito (PCP). Aprovado por maioria o voto de protesto, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (CDP) e Nuno Abecassis (CDS) e fizeram protestos ou contraprotestos os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD) Carlos Brito (PCP). Carlos Lage (PS), Acácio Barreiros (UDP) e Helena Roseta (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado Victor Louro (PCP) condenou alguns actos de violência e repressão ocorridos na véspera em várias terras do Alentejo, e de que foi protagonista a Guarda Nacional Republicana, e apelou para uma acalmia do Governo no sua ofensiva contra a Reforma Agrária. No fim respondeu ainda a tem protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) e a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira (Indep.).

Ordem de dia. - Discutiu-se na generalidade o pedido do CDS de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 209/77 de 26 de Maio - Emendas ao conceito de desalojado tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro Jorge Campinos, os Srs. Deputados Pinto da Cruz (CDS). Carlos Lave (PS), Amândio de Azevedo (PSD). Freitas Monteiro (PCP) e Bento de Azeredo (PS). O decreto-lei foi rectificada na generalidade, tendo baixado mediante requerimento do PS nesse sentido, à Comissão de Segurança Social e Saúde para discussão e votação na especialidade das, propostas de alteração apresentadas. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Amândio de Azevedo (PSD) e Pinto da Cruz (CDS).

Foi em seguida aprovado globalmente o texto final do projecto de lei n.º 26/I-Direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos -, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Gonçalves (PCP), João Porto (CDS), Manuel Proença (PS) e Fernando Costa (PSD).

Concluiu-se também a discussão na especialidade do projecto de lei n.º 39/I, sobre a cobrança de quotização sindical. Depois de o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) ler as conclusões do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a constitucionalidade do artigo 7.º e da proposta de substituição ao mesmo artigo apresentada pelo PSD, depois de lidas também as declarações de voto de vencido dos representantes do PSD e do CDS na Comissão respectivamente pelos Srs. Deputados Rui Machete (PSD) e Narana Coissoró (CDS), e de o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) retirar a proposta de alteração atrás referida, procedeu-se à votação do artigo 7.º do projecto de lei segundo o testo da Comissão de Trabalho, que foi rejeitado. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), José Luís Nunes (PS) Rui Machete (PSD), Vital Moreira (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Foi depois apresentada pelo PCP unia proposta de aditamento de um novo artigo (7.º-A), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Sérvulo Correia (PSD). A proposta foi rejeitada servindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Vital Moreira (PCP), Sérgio Simões (PS), que respondeu ainda a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira, Amaro da Costa (CDS) e Rui Machete (PSD).

Por fim, iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.ºs 57/I, que concede benefícios fiscais a prestadores de serviços de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo. Lido o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), Interveio no debate o Sr. Deputado Fernando Reis Luís (PS).

O Sr. Presidente, depois de dar informação sobre a apresentação da proposta de lei n.º 104/I e do projecto de lei n.º 104/I, encerrou a sessão às 18 horas e 5 minutos.