mente, quem é efectivamente responsável pela inadequação do regime aos Açores não somos nós, foramos partidos que puseram à frente dais considerações reais da necessidade dos sindicatos que exercem a sua actuação nos Açores os seus interesses meramente partidários. E é isso que o PSD naturalmente não poderia subscrever.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhuma declaração de voto, vamos passar ao ponto seguinte da ordem dos trabalhos.
Pausa.
O Sr. Deputado Carlos Lage quer usar da palavra para que efeito?
O Sr. Presidente: -, Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Na verdade, o artigo 8.º já foi votado, mas eu queria requerer à Mesa que fosse feita a votação global final.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tendo-se procedido à votação na especialidade, artigo por artigo, aqui em plenário, não pode fazer-se agora tal votação.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, penso que posso requerer a votação global final, dado que a votação na especialidade alterou o con
junto do projecto de lei. Como exemplo temos o desaparecimento do artigo 7.º Assim, conto o texto final tem uma outra redacção, posso requerer, penso eu, a sua votação final global.
O Sr. Presidente: - Não entendo que possa ser assim. Em todo o caso estou aberto a qualquer opinião dos Srs. Deputados. Na entanto, em princípio, a minha opinião é negativa.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O ST. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: É nosso entendimento que a votação global na especialidade se justifica quando o diploma é votado na especialidade nas comissões, para que o Plenário, que é a última instância, dê a sua sanção ou não ao diploma.
De qualquer forma, pretendemos fazer uma declaração de voto final e por isso solicitamos a palavra para esse efeito.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a figura da votação global final só se suscita naqueles casos em que a votação na especialidade foi deferida à Comissão e, por outro lado também, a figura da declaração de voto cumpre no caso de uma votação na generalidade e depois no caso de cada uma das votações ma especialidade. Mas não há nenhuma declaração de voto final no termo de uma votação na especialidade. Isso não está previsto no Regimento, não tem antecedentes entre nós e creio que não tem sequer justificação, uma vez que quer na generalidade quer em relação a cada um dos pontos da especialidade, os partidos tiveram oportunidade de expressar a razão de ser dos seus votos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Pelo meu lado, creio que a questão é simples e clara.
Esta matéria tinha sido votada na especialidade na Comissão depois foi avocada essa votação e foi feira aqui. Não há lugar, pois, regimentalmente a qualquer votação global final. Mas também não tem lugar, obviamente, qualquer declaração de voto global final, porque esse voto pura e simplesmente não existe. Só existem declarações de voto em relação a votações que tenham tido lugar e as votações qua tiveram lugar hoje aqui resultam na eliminação do artigo 7.º e na rejeição da proposta de adiamento que fizemos. Só em relação a essas votações pode haver declarações de voto, que já foram feitas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio barreiros (UDP):: - Sr. Presidente: S6 queria recordar-lhe que tem sido norma seguida nesta Assembleia em votações na mesma meteria poder fazer-se uma declaração de. voto final. Tem sido a norma seguida e, portanto, se de facto não é possível a votação global final, pelos menos, a exemplo do que se tem feito com todas as matarias nesta Assembleia, eu pedia a palavra para uma declaração, final sobre as várias votações em que participámos.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados usaram da ,palavra no momento oportuno para as declarações de voto parcelares e, sendo assim, não posso, Sr. Deputado Acácio Barreiros, conceder-lhe a palavra sabre este ponto. Quanto à votação global, a Mesa entende que ela, neste caso, também não deve ser feita.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros poderá, no entanto, interpor recurso para a Assembleia desta decisão da Mesa, se, assim o entender.
Pausa.
Tem V. Ex.ª a palavra.