Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira

José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação pela Assembleia Regional dos Açores de uma proposta de lei relativa às receitas do Fundo de Desemprego cobradas na região, de requerimentos de alguns Srs. Deputados e de várias respostas recebidas.

O Sr. Presidente lamentou a devolução, uma vez mais, pela Embaixada do Brasil de um voto de protesto aprovado pela Assembleia.

Por proposta do PS, justificada pelo Sr. Deputado Carlos Lage. foi aprovada uma noção de protesto contra a cessação do mandato do líder do Movimento Democrático Brasileiro, Deputado Alencar Furtado, por motivo de um discurso na televisão. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Nuno Abecasis (CDS), Acácio Barreiros (UDP) e Alda Nogueira (PCP).

A Assembleia re2eitou unia moção de protesto apresentada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) a propósito das medidas tomadas melo Ministério da Administração Interna contra Q recente greve dos cantoneiros da Câmara Municipal de Lisboa. Na discussão de voto participou o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) e, após a votação, fizeram declarações de voto ou protestos ou deram explicações os Srs. Deputados Helena Roseta (PSD), Carlos Brito (PCP), Domingos Abrantes (PCP), Vital Moreira (PCP), Acácio Barreiros (UDP) e Carlos Lage (PS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) protestou contra a forma repressiva como o Ministério da Agricultura e Pescas mandou desocupar, na noite de 30 de Junho dois lagares na vila de Campo Maior, até então ocupados por membros de uma cooperativa e de uma unidade colectiva de produção. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).

Ordem do dia. - Prosseguiu e concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 57/1, que concede benefícios fiscais a prestadores de serviços de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo. Usou da palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS).

A proposta foi rejeitada, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Fernando Reis Luís (PS), Nuno Abecasis (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).

Foi lido pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS) o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.-, 81/I - Empréstimo interno até ao montante de 9 500 000 contos tendo-se registado em seguida uma intervenção do Sr. Deputado Manuel Montra (PS). Foi rejeitado um requerimento do PS para baixa à Comissão, para nova apreciação, desta proposta de lei, a qual também foi rejeitada na generalidade. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos, para declarações de voto, protestos, contrapropostos, pedidos de esclarecimento ou explicações, os Srs. Deputados Angelo Correia (PSD), José Luís Nunes (PS). Manuel Moura (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Sérvulo Correia (PSD), Amaro da Costa (CDS) e António Guterres (PS).

Aberta a discussão sobre a proposta de lei n.º 83/I, que suspende temporariamente a tributação de juros presumidos, procedeu à leitura de respectivo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano o Sr. Deputado José Amaral (PS). A proposta de lei foi aprovada, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga, de Oliveira (PCP), Bento Gonçalves (PSD), Macedo Pereira (CDS) e José Amaral (RS).

A Assembleia aprovou, também, a proposta de lei n.º 84/I que ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização, tendo sido lido pelo Sr. Deputado José Amaral (PS) o respectivo relatório da Comissão de Economia. Finanças e Plano. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), José Amaral (PS), Macedo Pereira (CDS) e Bento Gonçalves (PSD).

O Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e