essa baixa tenha necessariamente lugar. Eles podem pedir e o Plenário terá de deliberar se é ou não de conceder a baixa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, quem e que disse o contrário?
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, as minhas respeitosas desculpas.
Tinha compreendido que V. Ex.ª tinha dito que estaria deferido.
O Sr. Presidente: - Pois ouviu muito mal. Eu não disse que estava deferido.
Vamos passar agora à votação deste requerimento.
Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, CDS e PCP e com votos a favor do PS e de um Deputado independente.
O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 81/I.
Submetida à votação, foi rejeitada por 105 votos (do PSD, CDS e PCP), 82 votos a favor, do PS, e com uma abstenção de um Deputado independente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para fazer uma declaração de voto.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O voto contra do Partido Social-Democrata, relativamente à proposta de lei n.º 81/I, tem vários contornos.
Em primeiro lugar, e na expressão feliz e positiva do Sr. Ministro das Finanças, quando aqui veio, há alguns dias atrás, reconhecendo clara e publicamente que existiam vários défices ocultos no Orçamento, na situação financeira estatal, obviamente que a mesma requereria um tratamento global, isto é, e voltando à expressão há pouco invocada pelo Sr. Deputado Risos do PS. Manuel Moura, torna-se necessária a clarificação. Mas que clarificação? Uma clarificação feita às fatias? Uma clarificação que há três meses atrás contempla um empréstimo para cobrir situações acumuladas passivas (da TAP e de alguns departamentos militares), hoje vem cobrir situações do Fundo de Abastecimentos, amanhã virá cobrir outras situações e daqui a mais algum tempo virá a cobrir outras?
Quer dizer: estando o Governo há quase um ano no exercício legítimo do seu direito constitucional, todavia, não entendeu ou não quis trazer a esta Assembleia o conjunto de todas as situações relativas a esses défices ocultos a que urge dar tratamento, mas um tratamento global. Não se pode utilizar um
processo de parcelar questões de magna importância, como estas, escamoteando a realidade global.
Vozes do PSD: - Muito bem!
esta proposta, ou, então, esta proposta seria discutida no Plenária e vacada, cama fui. Curiosamente, o grupo parlamentar do partido que apoia o Governo minoritário tentou, à última da pura, optar por uma terceira alternativa, ou seja, voltar o assunto a ser novamente discutido na Comissão, pressupondo v desconhecimento da Comissão relativamente ao conteúdo dessa proposta guando já o tinha, faltando, pois, um dos processos formais que tinham sido combinados na reunião dos grupos parlamentares. Lamentamos que tal tenha sido feito.
Par último, eu julgo que cata votação tem um significada político que, hoje, não se pode deixar ficar em claro nesta Assembleia. O Governo fui derrotado três vezes hoje nesta Assembleia: uma em matéria processual, duas em matéria de conteúdo e de aprovação de propostas de lei oriundas dele próprio.
Risos do PS.
Significa isto que, da lado da oposição, do lado das várias oposições, sejam elas do PCP. do CDS ou do PSD...
Uma voz do PS: - A convergência ...
O Sr. Presidente: - Peça a atenção dos Srs. Deputados.
O Orador: - Significa isso que, do lado das diferentes aposições ao Governo minoritário, sejam elas PCP, CDS ou PSD, perante as crés diferentes oposições, o Governo não pude esperar uma política de facilidades, não pode esperar uma política de inverdade financeira.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas, para o Governo, isto tem de ter uma interpretação muito clara: é que as derrotas que hoje sofreu são um preço - a preço de o Governa ser minoritário.
Vozes de protesto do PS.
O Sr. António Macedo (PS): - Isso é que vos dói.
O Orador: - Se o não false, se nesta Assembleia se manifestasse um amplo e majoritário consenso democrático, o Governo não sofreria a contingência de derrotas. Mas mais importante que referir a der-