o meu grupo parlamentar não quer deixar passar a oportunidade para salientar o motivo por que votou favoravelmente esta proposta de lei. Não é. naturalmente, este o momento para referir os interesses nacionais que ficaram. na verdade. nas ex-colónias, gerando-se assim, quer para particulares quer para sociedades, gravíssimas situações de flagrante justiça. Naturalmente que neste momento o voto favorável do meu grupo parlamentar poderá encontrar justificação num parágrafo da exposição de motivos de referida proposta de lei, isto é. as sociedades que possuíam participações e títulos de empresas nos territórios das ex-colónias possuíam determinada expectativa quando efectuaram esses investimentos. Naturalmente que as medidas agora preconizadas, e por esse motivo, afiguram-se-nos de inteira justiça. Esta a razão do voto favorável do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD não concorda com as razões invocadas pelo Partido Comunista Português para a não votação desta proposta e deu a sua aprovação por concordar com os pressupostos que estiveram na base da sua apresentação. No fundo, a citada proposta de lei visa, apenas, corrigir injustiças que a descolonização acarretou e para o que as empresas nada contribuíram.

O Sr. Presidente: - Passemos à votação final global da proposta de lei n.º 28/I. sobre a estrutura do Orçamento Geral do Estado.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Se, o Sr. Presidente autorizar, creio que havia vantagem em der previamente o relatório da Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Faz favor.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 28/I (estrutura do Orçamento Geral do Estado). A Comissão de Economia, Finanças e Plano, em :seguimento da deliberação do Plenário da Assembleia da República de 21 de Maio, procedeu à votação na especialidade da proposta de lei n.º 28/I, aprovada naquela sessão na generalidade.

2. Todos os grupos parlamentares apresentaram diversas propostas de alteração na especialidade, sendo ainda de anotar que os trabalhos da Comissão decorreram com maior rapidez e efectividade graças ao apoio oportunamente requerido e prestado pelos serviços técnicos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

3. Assim, remete-se agora ao Plenário da Assembleia da República, em anexo, o texto definitivo para votação global final da lei, que passa a designar-se de Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, e que na votação na especialidade em Comissão registou os seguintes resultados:

Artigos aprovados por unanimidade: artigos 1.º, 2.º, 3.º. n.º 1, 4.º, 5.º, 6.º, n.º 1, 7.º, 8.º. 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, n.ºs 1 e 4. 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, n.º 3, 4, 5 e 6, 21.º, 22.º. n.ºs 1, 3 e 4, 23.º, n.ºs 2 e 3. 24.º. 25 , 26.º, 27.º. 28.º. 29.º. 30.º e 31.º; A Comissão apreciou ainda diversas outras propostas do PSD. Atendendo, porém, a que se trata de tinia lei de princípios, alguns aspectos foram considerados que deveriam ser desenvolvidos pela actividade legislativa ou regulamentar subsequente, nomeadamente no caso das competências orçamentais e financeiras das autarquias locais. Outras propostas também do PSD relativas à discussão e votação na Assembleia da República da proposta de lei do OGE foram consideradas de incluir em sede própria, de Regimento ou lei especial desta Assembleia.

Palácio de S. Bento, em 7 de Julho de 1977. O Presidente da Comissão, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Relator, Nandim de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.

O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista desejava requerer ao Plenário a avocação da votação no que respeita ao artigo 20.º da proposta de lei n.º 28/I, nos termos do artigo 155.º do nosso Regimento.

O requerimento seguirá para a Mesa.

O Sr. Presidente: - A Mesa tem dúvida sobre se a votação se fará artigo por artigo ou no seu conjunto, deixando-se o artigo 20.º para depois.

Dou a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que foi suscitada pelo