Manuel Francisco Augusto Rumos.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
União Democrática Popular
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Independentes
Carmelinda Maria dos Santos Ferreira.
Encontrava-se presente o Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Custódio Simões).
O Sr. Presidente: - Estão presentes 138 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se, à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte
Considerando a decisão tomada pelos representantes do PPD e CDS da Assembleia Municipal de Rio Maior de consagrar como feriado municipal uma data - 13 de, Julho de 1976 - que é um símbolo odioso do terror, da violência, de intolerância reaccionária e da violência premeditada das liberdades democráticas conquistadas com o 25 de, Abril.
Em face desse triste e lamentável incidente, a Assembleia Municipal da Moita deliberou, em sua reunião de 30 do mês findo, demonstrar ao Governo o seu repúdio, lembrando ainda que nessa data foram espancados democratas, impedindo-os do exercício dos mais elementares direitos de cidadãos.
Moção aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Gondomar, por iniciativa do Grupo FEPU:
Considerando a passagem, no próximo dia 14 de Julho, do 1.º aniversário da posse do Presidente da República;
Considerando a importância, da sua obra na defesa da Constituição da República;
Considerando que da garantia do cumprimento da lei fundamental do País resulta para o povo português a certeza de que as liberdades fundamentais, as nacionalizações, a reforma, agrária, o controlo operário serão direitos inalienáveis do povo português;
Manifestamos:
As homenagens desta Câmara ao Sr. Presidente da República pelo equilíbrio político demonstrado ao longo deste ano.
As maiores felicidades futuras no seu difícil posto, que reverterão em prol do povo português.
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.
Para conhecimento de V. Ex.ª e para que, como nela se solicita, se digne promover as acções que entender por convenientes com vista à definição de carreiras profissionais do Instituto Politécnico de Vila Real, tenho a honra de remeter uma certidão de parte, da acta da sessão extraordinária da Assembleia Municipal do concelho de Vila Real, realizada no dia 4 de, Junho do ano corrente.
Com os melhores cumprimentos, O Presidente da Assembleia Municipal, (Ilegível).
A Assembleia de Freguesia de Santa Maria, reunida em reunião ordinária no dia 28 de Junho de 1977, toma posição pela necessidade de, publicação urgente de uma lei que defina os poderes próprios dos órgãos de, poder local.
Legislação essa, que deve pôr termo às intervenções do Governo Central na actividade das autarquias e permitir a aplicação prática do novo sistema de administração local democrática e previsto na Constituição.
Que seja publicada uma lei de atribuições o competências das autarquias que institua o princípio constitucional da descentralização e autonomia administrativa dos órgãos de poder local.
Essa legislação deverá atribuir às assembleias municipais e de freguesia vastos poderes que lhes permitam desenvolver uma actividade autónoma, deliberativa e fiscalizadora, em cooperação com as câmaras municipais e, as juntas de freguesia, e garantir o funcionamento colegial dos órgãos executivos municipais e de, freguesia.
Como condição da própria autonomia administrativa, está a autonomia financeira.
Abaixo-assinados
De médicos, eventuais de, otorrinolaringologia dos Hospitais Civis de Lisboa, que se sentem profundamente lesados na sua carreira profissional e enviando a cópia de uma exposição que, remeteram aos Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
Cartas
Da Juventude Agrária o Rural Católica, de Lisboa, a remeter fotocópias do conjunto de moções aprovadas pelos jovens agricultores reunidos nos dias 9, 10,