o texto agora votado, e, por isso, ele mereceu a nossa aprovação na generalidade.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Narana Coissoró, conhecido e notório defensor dos interesses da classe operária portuguesa ...
Risos do PS e do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando este artigo foi votado na Constituinte, ele foi vitoriado de pé e com palmas pelos Deputados dos partidos que aqui se reclamam representantes das classes trabalhadoras, incluindo vivas à classe operária e à classe trabalhadora. Hoje não vimos nem palmas nem vivas quando se votou esta lei a regulamentar esse artigo da Constituição. E há razão para não haver nem palmas nem vivas porque certamente o último viva a que se poderia aqui assistir era um «viva à classe capitalista».
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para formular um contraprotesto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para uma declaração de voto.
O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votou há momentos, esta Assembleia sobre um dos aspectos mais relevantes da organização de uma sociedade: o da intervenção dos trabalhadores na vida das empresas e de outros escalões da vida social.
Em discussão e votação encontraram-se dois diplomas que consubstanciam o travejamento fundamental de dois modelos diferentes de organização da empresa: o chamado controlo operário, apresentado pelo PCP, e o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho ao Plenário da Assembleia da República, intitulado comissões de trabalhadores e respectivos direitos.
O primeiro, apresentado pelo PCP, pauta-se pela mais acabada ortodoxia lenta islã, apostado na nacionalização integral dos meios de produção e troca.
É como uma tentativa para reeditar a prática gonçalvista da intervenção indiscriminada do Estado nas empresas, condição indispensável para a emergência de uma nova classe dirigente detentora do poder político e económico concentrado no todo poderoso aparelho de Estado.
É evidente que tal situação não serve os interesses dos trabalhadores, que desejam ver a sua empresa democratizada e humanizada, transformada numa autêntica comunidade de trabalho, onde, por isso mesmo, a gestão e os resultados devem por si ser partilhados.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sabem já sobejamente os trabalhadores que a transformação da empresa não consiste na substituição de um patrão autoritário e prepotente por outro, como na realidade pretendem os arautos do falso socialismo.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Mas sim na repartição efectiva do poder, com a inerente co-responsabilidade, única forma de ser respeitada a sua iminente dignidade de pessoa humana, que reivindica a qualidade do trabalhador-ser pensante em oposição ao trabalhador-máquina. Que foi e ainda é o estatuto que os trabalhadores têm em muitos países do Mundo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Para não me reportar a um passado mais longínquo, lembrarei aqui a sobreexploração em todos os sentidos, de que foram vítima os trabalhadores nos pnimórdios da Revolução Industrial (séculos XVIII e XIX), as primeiras experiências de participação na gestão dos trabalhadores, já no nosso século, e o desenvolvimento, por vezes quase espectacular, que a reforma da empresa tem tido nos países democráticos, pois só aí ela é possível, a partir dos anos setenta.
De tal forma isto é assim que, poderemos dizer, sem incorrermos em sínteses simplistas, ser o século XIX o da democratização do Estado e o nosso século o da democratização da empresa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Democratização essa que nunca podaria ser granjeada, como é óbvio, com o projecto