onstrução do poder democrático dos trabalhadores», só porque a CTP argumenta que a transcrição do artigo da Constituição acabado de citar no artigo 1.º desta lei representa que «o legislador ordinário consagra, constituindo-o em princípio geral, a que sempre se recorrerá em sede de interpretação, o aspecto mais demagógico e mais utópico» - diz a CIP - «do texto constitucional sobre o assunto», como escreve no seu texto de apreciação da proposta do Governo, só porque a CIP faz chantagem a Comissão, com os votos PS, PSD e CDS, decida alterar o texto e retirar a transcrição do texto constitucional.

As cedências ao capital em matéria de direitos e interesses dos trabalhadores só podem significar a sua limitação ou postergação.

Votando contra a proposta de lei do Governo, transformada em texto da Comissão com o apoio do CDS e PSD, o Grupo Parlamentar do PCP vota contra a tentativa de debilitamento por via legal do movimento dos trabalhadores e contra a limitação dos se us direitos, que afinal se visam desde logo quando, instituindo um período transitório de perto de seis meses para eleições e elaboração de estatutos, se permite e criam as condições, num momento particularmente «importante para a defesa do projecto democrático inscrito na Constituição, para uma larga ofensiva das forças de direita e do patronato.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, em matéria de legislação, direitos e interesses dos trabalhadores e sobre conquistas da Revolução, o Grupo Parlamentar do PS optou pela aliança à direita - isso esclarece tudo sobre a legislação produzida.

A inconsequência das posições hoje assumidas em concreto pelo Partido Socialista resulta flagrantemente denunciada quando recordamos, como há pouco fizemos, as intervenções de Deputados socialistas .na Assembleia Constituinte sobre estas mesmas matérias. Mas vale a pena sublinhar também a inconsequência do próprio Governo.

Quando há menos de um ano o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista, Dr. Mário Soares, apresentou à Assembleia da República o Programa do Governo, anunciou o propósito de «consolidar as grandes reformas trazidas pela Revolução, tais como as nacionalizações, a Reforma Agrária e o controlo de gestão, nos termos das leis em vigor e no respeito da Constituição». E acrescentava: «Tais reformas hão-de considerar-se irreversíveis porque esse é o sentido iniludível dos sucessivos votos populares.»

Atentada a formação, a composição e as linhas mestras do Programa do Governo, manifestámos, na altura, as mais sérias dúvidas sobre a concretização daqueles propósitos.

Lamentavelmente, a política do Governo PS não tem cessado de nos dar razão.

Só no domínio da legislação, a chamada Lei da delimitação dos sectores público o privado representa a criação dos dispositivos legais para uma grande ofensiva contra as nacionalizações; a Reforma Agrária, objecto de uma guerra diária, frequentemente à margem da lei, por parte do MAP e de profusa publicação de despachos e portarias que alteram o sentido das leis em vigor, é agora visada em cheio com a proposta de «lei Barreto», que pode significar a sua liquidação; o controlo operário, a terceira grande reforma a que se referia o Primeiro-Ministro, pode ser a partir de hoje liquidado, como instrumento de consolidação e aprofundamento da democracia e de plena e activa participação dos trabalhadores na concretização do regime constitucional.

Nesta escalada, três das conquistas fundamentais da Revolução estão no seu conjunto seriamente ameaçadas. Mas com elas é a outra conquista fundamental - a liberdade, a democracia - que corre riscos cada vez mais sérios, como a vida e a prática de todos os dias vai demonstrando. Mas como isto e o próprio Partido Socialista e o Governo que vão perdendo, que vão pela sua própria política caindo mais e mais na situação de prisioneiros das forças de direita parlamentares e extraparlamentares.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!

overno. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um texto de substituição à proposta da Comissão em matéria de regulamentação das comissões de trabalhadores o lutará