Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: EXMOS. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

mélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta, a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia - Aprovadas os n.ºs 120 e 121 do Diário, deu-se conta do expediente e fez-se referência à apresentação de um requerimento na sessão anterior.

Posto em discussão o voto de protesto apresentado na sessão anterior pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), relativo ao despedimento dos membros da comissão de trabalhadores da EFACEC-INEL, usou da palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS). Rejeitado por maioria o voto em questão, emitiram declarações de voto, além do apresentante, os Srs. Deputados Furtado Fernandes (PSD), Rui Pena (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Carlos Lage (PS). Intervieram ainda para protestos, contraprotestos ou explicações, além do Deputado da VDP, os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), José Luís Nunes (PS) e Furtado Fernandes (PSD).

Ordem do dia. - Na primeira parte foi concedida autorização ao Sr. Deputado Jaime Gama (PS) para depor em tribunal.

Na segunda parte foram discutidos conjuntamente na generalidade, a proposta de lei n.º 68/I e os projectos de lei n.ºs 47/I e 48/I, o primeiro ao PSD e o segundo do PCP - Competências e atribuições das autarquias. Lido o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local pelo Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos (PS), intervieram no debate, além daquele Deputados que ainda respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD) e Lino Lima (PCP), o Sr. Deputado António Pedrosa (PCP), que também respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Andrade Neves (PS), e o Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos. Postos de votação os três diplomas, foram aprovados por maioria, os projectos de lei e rejeitada, também por maioria, a proposta de lei. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Açodo Barreiros (VDP), Jaime Gama (PS). Barbosa, de Melo (PSD), Rui Pena (CDS) e Lino Lima (PCP). Intervieram ainda em protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimento ou explicações os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Jaime Gama (PS), Sérvulo Correia (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Rui Pena (CDS) e Vital Moreira (PCP). A requerimento do PSD, os dois projectos de lei baixaram d Comissão de Administração Interna e Poder Local para elaboração de parecer com vista á discussão e votação na especialidade em plenário.

O Sr. Deputado Simões de Aguiar (PSD) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à especialidade da proposta de lei n.º 73/I - Revisão do Orçamento Geral do Estado, tendo sido aprovado o texto de alteração apresentado pela Comissão. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Acácia Barreiros (UDP), Macedo Pereira (CDS), Simões de Aguiar (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Manuel Moura (PS).

Seguiu-se a discussão na generalidade das propostas Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Meneres Pimentel (PSD). As propostas de lei foram aprovadas na generalidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Meneres Pimentel (PSD), Vital Moreira (PCP) e Rui Pena (CDS) na especialidade com uma alteração proposta pelo PSD ao artigo 2.º da proposta de lei n.º 111/I.

Discutiu-se ainda na generalidade a proposta de lei n.º 85/I - Sobre penas, multas, instrução preparatória, e