zação democrática do Estado compreende a existência das autarquias locais. Não estamos, pois, perante uma questão de somemos, defrontamo-nos hoje nesta Câmara perante uma das leis fundamentais que, aliás, já devia ter sido feita, há muito tempo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O que estava aqui em causa, na generalidade, a respeito desta matéria é o saber se a Assembleia da República quer ou não consagrar um princípio de descentralização administrativa tal como a Constituição o prevê. Isto é: se quer que as autarquias locais sejam centros autónomos de decisão...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: -... se as autarquias locais hão-de ter ou não capacidade de execução para as suas decisões, se hão-de ter ou não maios humanos e financeiros para tanto, já que até agora, na legislação vigente, as autarquias locais só tiveram ainda, ou melhor, as populações que elas representam, só tiveram ainda a possibilidade de eleger aqueles que hão-de, no dia-a-dia da vida administrativa, tomar as decisões que interessam à comunidade.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não apoiado!
O Orador: - O problema que estava em causa era este: na generalidade afrontavam-se duas teses. Uma tese do Governo, no sentido centralista - uma tese que negava o princípio da descentralização nos factos normativos da lei que queríamos fazer. Ao lado desta tese surgiu outra de generalidade, fundamental, queera a de consagrarmos aqui um real princípio de descentralização administrativa.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!
O Orador: - Nem depois das eleições logrou apresentar uma qualquer proposta de lei termos de assumir publicamente a responsabilidade política para esta proposta de lei.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não teve a coragem de a apresentar em tempo, para que em tempo também a Assembleia da República pudesse definir matéria tão importante.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Foi só quando um partido da oposição, segundo de outro partido da oposição, apresentaram projectos de lei, que o Governo, à pressa, - revelou, finalmente e em público, a sua responsabilidade por opções fundamentais que nós não reputamos conformes à estrutura constitucional da mossa administração local.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. António Macedo (PS): - Isso não é verdade!
O Orador: - Votámos, pois, tardiamente uma lei, mas, já que estamos em hora de tentar dilucidar alguma coisa, uma manobra se preparou para que esta Assembleia da República não tivessem nenhuma. E isso será uma traição a todos aqueles que confiaram na democracia local e acorreram às eleições locais, a eleger os seus representantes, já em Dezembro de 1976.
Aplausos do PSD.
Esta Assembleia da República não se honrara, não honraria a democracia, não cumpriria uma tarefa fundamental, se nesta sessão especial não chegasse a nenhuma lei sobre as competências das autarquias locais. E isto é que nós e a maioria da Câmara, felizmente, não quisemos que acontecesse.
Vozes do PSD e o Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Votámos, pois, neste sentido, por entendermos que, no dia-a-dia, são inúmeras as quei-