colega Deputado Nuno Godinho de Matos. A geografia eleitoral e a actual fórmula da solução governativa levaram os partidos da oposição a adoptar e a perfilhar esquemas, em matéria de poder Local, de consequências imprevisíveis para o futuro do nosso país. E fizeram-no, certamente, por razões de clientelismo partidário, que irão será oportuno neste momento dissecar em todos os seus - aspectos e em todas as suas consequências. Consideramos que cometerem e praticarem em erro; o futuro se encarregará de demonstrar a justeza da nossa própria análise.
Porém, a não intervenção no debate, pelo menos a não intervenção activa no debate, por parte dos partidos da oposição e o resultado das votações aqui obtido revelam claramente a existência de um certo de posições e de uma negociação clara entre os partidos da oposição. O acordo parlamentar de consulta mútua, até há pouco estabelecido entre o CDS e o PSD, alargou-se agora também e abrange o próprio PCP.
Aplausos do PS e risos do PSD e PCP.
O Orador: - O CDS e o PSD cooperam, mutuamente, neste momento com o PCP, em matéria de trabalho legislativo nesta Assembleia. É uma verdade irrefutável.
Nós poderemos considerar tal facto como uma realidade - inovadora na vida política nacional. Até aqui estávamos perante uma convergência democrática, agora estamos perante uma convergência democrático-comunista.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa é das melhores!
O Orador: - Esta convergência democrático-comunista, patente no resultado das votações desta tarde na Assembleia da República, pode e deve ser lida de duas maneiras. Em primeiro lugar, deve ser lida na medida em que se pode concluir que o PSD e o CDS colaboram activamente, em matéria de trabalho parlamentar, com os comunistas.
Risos do PSD.
Isto é, acertam o seu voto...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eh, vá ente!
Risos e protestos do PSD e PCP.
Tudo o que se passou neste país desde o 25 de Abril leva-nos a considerar tal facto afrontoso da dignidade das corporações policiais, da GNR e das próprias forças armadas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não diga asneiras!
O Orador: - Por outro lado, a convergência democrático-comunista deve ser lida da seguinte maneira: os comunistas colaboram com o PSD e o CDS. Votaram a proposta do PSD, negociaram com eles e, mais grave do que isso, os seus Deputados, ao apoiarem a proposta do PSD, estão a apoiar, no plano político, manifestamente, a «convergência democrática» e a sua táctica política de oposição ao Governo Constitucional Socialista.
Protestos do PCP.
O Orador: - O futuro dirá, Srs. Deputados, se estamos perante um acto de instrumentalização do POP por parte da «convergência democrática», ou de instrumentalização do CDS e do PSD por parte dos comunistas.
Risos do PSD e CDS.
Que dirão ao resultado destas votações e à actuação política do respectivo Grupo Parlamentar os trabalhadores que votaram no PCP, para que agora os seus Deputados votem a favor de propostas do PSD e apoiem, pela sua prática política, a estratégia e a tacaca dos partidos da «convergência democrática».
Aplausos do PCP.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Isto é que é lata!
O Orador: - Que dirão, também, desta estranha atitude política os eleitores do PSD e do CDS.
O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não se incomode!
O Orador: - ...colocados agora perante a inequívoca recuperação democrática do PCP, efectuada, pela primeira vez após o 25 de Novembro, graças ao acordo político que com ele estabeleceram o CDS e o PSD.
Aplausos do PS e protestos do PCP e PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar as razões pelas quais votámos a favor do nosso projecto de lei sobre as competências das autarquias locais e a favor do projecto de lei, sobre a competência das autarquias locais, do PCP e porque votámos contra a proposta de lei do Governo sobre a mesma matéria.
Está aqui em jogo, nesta legislação, um princípio fundamental da nossa Constituição, que é o mesmo que dizer um princípio estrutural da nossa democracia.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Di-lo aliás, expressamente o n.º l do artigo 237.º da Constituição, ao dizer que a organi-