O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão..

Eram 22 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Na sequência dos nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar para a leitura do relatório. da Comissão de Economia, Finanças e, Plano resultante à proposta de lei n.º 73/I - Revisão do Orçamento, Geral do Estado.

favorável do Partido Socialista e a abstenção dos restantes grupos parlamentares, constituindo os documentos que se seguem em apêndice ao presente relatório, as versões definitivas dos anexos II e III.

Relativamente ao artigo 5.º foi apresentada urna proposta de eliminação do Partido Comunista Português e uma proposta de substituição do Partido Socialista, tendo, prevalecido a primeira com os votos favoráveis do Partido Social-Democrata, Centro Democrático Social o Partido Comunista Português e os votos, contra do Partido Socialista.

Foram também apreciadas duas propostas do aditamento (novo artigo, agora artigo 6.º, relativo, ao plano de distribuição, de subsídios e comparticipação às autarquias, locais) do Partido Comunista Português e do Partido Social-Democrata, verificando-se, após discussão, uma fusão, das mesmas com alterações apresentadas polo Partido Socialista. A nova disposição foi assim, aprovada por unanimidade.

A proposta de aditamento, da União Democrática Popular referente ao aumento dos vencimentos dos funcionários públicos foi rejeitada por unanimidade.

Quanto o artigo 8.º, foi votado por unanimidade, depois de lho ser introduzida uma alteração apresentada pelo Partido Comunista.

Palácio de S. Bento, 8 de Julho do 1977. - O Presidente da Comissão, António Guterres. - O Relator, António Júlio Simões de Aguiar.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se, à votação do texto de alteração à proposta de, lei n.º 73/I.

Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP), abstenções do PSD, CDS, PCP e dos Deputados independentes, Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, e os restantes votos a favor (PS).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que, o presente texto. não traz alterações significativas, - e, isso não seria de esperar da Comissão -, as razões por que votámos contra são as mesmas porque votámos contra quando da votação. na generalidade. Como tivemos oportunidade de referir na intervenção que fizemos na altura, votámos contra, fundamentalmente, porque esta revisão orçamental não corrigiu os aspectos profundamente negativos que nos tinham feito votar contra o Orçamento Geral do Estado, antes os agravou.

Uso da palavra, o que poderia ser dispensável, para fazermos um apelo aos diferentes, grupos parlamentares para que justifiquem publicamente dado que, isso, não faz parte do relatório as razões que, os levaram a votar contra a proposta que a UDP fez de aumento dos vencimentos do funcionalismo público.

Recordo aqui que foi feita uma proposta do um aumento de 2500$00, subtraído do anterior aumento de 15%, e que, conforme referi, tal proposta acarretaria um encargo até final do ano, com o pagamento do 13.º mês, de 2 800 000 contos; que, não me limitei a fazer essa proposta, mas que, além de a fazer, sugeri aos vários grupos parlamentares que fosse retirado o aumento, quanto a nós, desnecessário, e injustificável, de quase 2 milhões de contos para as forças armadas, que, já estavam beneficiadas com 18 milhões.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - E ainda é pouco, Sr. Deputado.

O Orador:- E outro aumento também, quanto a nós injustificável, é o de 650 000 contos para a GNR e PSP, que já estavam beneficiadas, com 5 milhões de contos. Somando estes dois aumentos, e se estes não fossem atribuídos às forças, armadas e às forças militarizadas, os Srs. Deputados apenas teriam de encontrar cerca de 250 000 contos para poder dar aquele aumento à função, pública.

Mas faço lembrar que se da Comissão, não saiu um aumento de 2500$, também não saiu um aumento de 2 000$, nem qualquer outro aumento. Manteve-se a situação dos funcionários da função pública.

Devo recordar ainda que particularmente a actual direcção do Sindicato da Função Pública se candidatou e teve uma vitória com uma percentagem elevadíssima de votos por ter reclamado um aumento de 2 000$ em Dezembro, e pergunto, sendo essa direcção sindical, como todos sabemos, afecta ao partido do Dr. Cunhal, como é que este partido, nesta