O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente terá resultado da intervenção da minha camarada Alda Nogueira de que, ao votarmos favoravelmente o pedido de autorização legislativa solicitado pelo Governo, não nos limitámos a votar esta proposta de lei. Aprovámos, também, a própria proposta de lei do Governo de alteração, designadamente do Código Civil que serviu de base e de pretexto a esta mesma autorização legislativa.

Na realidade, nós, nesta bancada, costumamos gastar pouco tempo para justificar as coisas em que estamos de acordo, salvo se, e não foi o caso, houvesse argumentação em contrário. O que não deixa de ser surpreendente é que aqueles que não gastaram uma palavra para dizer aquilo com que não estão de acordo, venham depois acusar aqueles que disseram a razão porque estão de acordo e o disseram em palavras suficientes para significar isso, e que venham ainda acusar estes de não ter feito o debate. Debate que aqueles que silenciaram e que estão em desacordo não fizeram, porque nem sequer produziram a argumentação necessária.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

ceito constitucional orgulhamo-nos do papel que tivemos na sua discussão e aprovação. Mas esta proposta de lei não vai apenas ao encontro da Constituição, vai também ao encontro das manifestações dos cidadãos, designadamente mulheres, que chegaram mesmo a esta Assembleia e que Viveram eco porque foram reproduzidas ou citadas aqui na Assembleia. E não quero deixar aqui de referir um documento apresentado pelo Movimento Democrático das Mulheres, especialmente dedicado às posições desse Movimento no que respeita à revisão do Código Civil em matéria de directo de família, e cujas soluções apresentadas à Mesa desta Assembleia são colhidas e encontram solução na proposta do Governo pela pura e simples razão de que umas e outra são informadas peia mesma preocupação. Isto é, concretizar a nível do Código Civil, mesmo no plano de um enxerto no Código Civil fascista, as soluções introduzidas e tornadas necessárias pela Constituição da República.

Uma nota apenas mais, Sr. Pre verdadeiramente a ser a afirmação por parte de três grupos parlamentares de que estão de acordo com as soluções fundamentais propostas mesta iniciativa legislativa do Governo - são um desenvolvimento da Constituição da República e vão ao encontro das aspirações da esmagadora maioria do povo português, que é pelo cumprimento da Constituição, que é pelo seu desenvolvimento progressista, que é pela afirmação da igualdade de direitos entre os cônjuges e entre os homens e mulheres em geral.

Aqueles que por detrás de soluções de oportunidade legislativa não se atreveram a manifestar a sua eventual oposição a estas propostas e se atrevem, por ventura, a deixar por detrás da sua oposição à iniciativa legislativa o seu amor à discussão parlamentar, devemos dizer duas coisas muito simples. Em primeiro lugar, nós também preferiríamos, que a Assembleia da República tivesse tido a oportunidade e o tempo de ser ela a aprovar em leis essas soluções, mas esse desejo e essa solução mais favorável e que gostaríamos de ter partilhado é, a nosso ver, sobrelevada pala necessidade de cumprir o prazo constitucional e pela impossibilidade manifesta em que a Assembleia teria de discutir aquilo em que está de acordo quando tem tanta coisa para discutir em que não há qualquer acordo. E era interessante saber do grupo parlamentar que não apoiou esta proposta de lei duas coisas: a primeira, é se está ou não de acordo com as soluções constantes das propostas aqui postas à discussão. A segunda, é uma simples questão de método parlamentar.

Uma voz do PSD: - Já chega!

Vozes do PCP e PS: - Muito bem!