O Orador: - Quero dizer, no entanto, que fui estranho, por razões particulares, a determinada actividade da subcomissão encarregada da apreciação das propostas de lei do Governo sobre os códigos. Por isso não participei e desconhecia totalmente determinadas iniciativas tomadas peia mesma subcomissão, certamente mandatada pela maioria, no sentido de pedir ao Governo a apresentação destas simples propostas legislativas.
Baseei-me, pois num ponto de vasta pessoal que foi, naturalmente, o ponto de vista que colhi dos meus colegas de bancada em determinada altura, de que efectivamente éramos favoráveis, a autorizações legislativas por razões de urgência e de adiantamento dos trabalhos da Assembleia, mas desde que essas autorizações legislativas fossem pontuadas pela tal lei-quadro que tive oportunidade de referir inicialmente ao Sr. Ministro da Justiça, quando da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
Insisto em esclarecer - e áspero que a Câmara me faça justiça nesse ponto - que desconhecia e, por consequência, terei naturalmente de respeitar quaisquer actividades feitas sem o meu conhecimento, por razões de ausência física, pela subcomissão encarregada pela Assembleia de estudar estas matérias.
O Sr. Presidente: - Penso que há artigos da proposta de lei em apreciação sobre os quais não foram apresentadas propostas de alteração.
Vai proceder-se à leitura da proposta de substituição apresentada pelo PSD relativamente à proposta de Lei n.º 108/I.
Foi lida.
É a seguinte:
Propomos a substituição no artigo 2.º da expressão: «ao termo da 1.ª sessão legislativa», por: «31 de Agosto de 1977».
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Vai proceder-se à sua votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: - Visto que esta é a única proposta de alteração que existe, vamos proceder então à votação do texto da proposta de lei.
A Câmara deseja que se faça a sua leitura?
Pausa.
Vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do CDS.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Õ Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: É apenas para um esclarecimento. É que as propostas de alteração às propostas de lei que o Sr. Presidente referiu são precisamente idênticas àquela que acaba de ser votada.
O Sr. Presidente: - Então, parece-me que podemos prescindir da sua leitura e que podemos passar à sua votação. Aliás, como as duas propostas de alteração são iguais, se a Assembleia não tiver nada a opor, podemos fazer uma só votação.
Submetidas à votação, as duas propostas de alteração foram aprovadas, com a abstenção do CDS e os restantes votos a favor (PS, PSD e PCP).
O Sr. Presidente: - Vamos agora dar inicio à discussão na generalidade das propostas de lei n.ºs 107 e 111/I, respectivamente sobre revisões ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.
a forma de propostas de lei e que foi da discussão dessas propostas de lei na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que se estabeleceu